Ministério do Desenvolvimento Agrário

Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead)
Esplanada dos Ministérios, Bloco C - 5º andar www.mda.gov.br
Criação	Predefinição:DataExt
Atual secretário	Jefferson Coriteac

A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República (Sead) do Brasil foi criada em 27 de maio de 2016 pelo decreto n° 8.780 e sua última estrutura regimental foi definida pelo decreto nº 8.786 de 14 de junho de 2016, substituindo o antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), extinto em 12 de maio de 2016 através da medida provisória nº 726, que alterou e revogou a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transferindo na época suas competências para o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) do Brasil foi criado em 25 de novembro de 1999 pela medida provisória n° 1.911-12 e sua última estrutura regimental foi definida pelo decreto nº 7.255 de 4 de agosto de 2010. Tinha por competências a reforma agrária e reordenamento agrário, regularização fundiária na Amazônia Legal, promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e das regiões rurais e a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. Exercerá, em caráter extraordinário, as competências relativas à regularização fundiária na Amazônia de que trata o artigo 33 da lei no 11.952, de 25 de junho de 2009.

Histórico

Em 1982, o decreto nº 87.457 cria o Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários (Meaf). Em 1985, o decreto nº 91.214 cria o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (Mirad). Em 15 de janeiro de 1989, a medida provisória nº 29 extingue o Mirad. Em março de 1990, é incorporado pelo Ministério da Agricultura.

Em 29 de abril de 1996, por decreto, é nomeado o ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária, motivado pelo Massacre de Eldorado dos Carajás.

A medida provisória (MP) 1.911-12, de 25 de novembro de 1999, transformaram o gabinete ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária em Ministério da Política Fundiária e Agricultura Familiar e a MP 1.999-13, de 14 de dezembro de 1999, em Ministério da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário.

A MP 1.999-14, de 13 de janeiro de 2000 criou o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) a partir da transformação do gabinete do ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária. Em 14 de janeiro de 2000, o decreto nº 3.338 cria o MDA, regulamentando a MP 1.999-14.

A MP nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, transferiu do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o MDA as atribuições relacionadas com a promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares.

Em 11 de maio de 2016, através do decreto da Presidente da República à época, Dilma Rousseff, foi exonerado do cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias de Sousa. A medida provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, expedida pelo Presidente em exercício Michel Temer, alterou e revogou os dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e extinguiu o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), transferindo suas competências para o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

O decreto nº 8.780, de 27 de maio de 2016, transferiu as competências do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), que estavam com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), para a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República (Sead) e o decreto nº 8.786, de 14 de junho de 2016, subordinou a estrutura do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Em 30 de maio de 2016, o decreto do Vice-Presidente da República, Michel Temer, no exercício do cargo de Presidente da República, nomeou José Ricardo Ramos Roseno, para o cargo de Secretário Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.

Subsecretarias

• Subsecretaria de Agricultura Familiar (SAF)
• Subsecretaria de Desenvolvimento Rural (SDR)
• Subsecretaria de Reordenamento Agrário (SRA)
• Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Serfal)

Órgãos de assistência direta, imediata ou colegiado ao secretário

• Gabinete
• Secretaria Executiva (SE)
• Secretaria Adjunta (SA)
• Assessoria Jurídica (ASJUR)
• Assessoria Especial de Controle (AECI)
• Assessoria de Documentação e Logística (ADL)
• Subsecretaria de Planejamento e Gestão (SPG)
• Coordenação-Geral de Comunicação Social (CGCS)
• Coordenação-Geral de Assuntos Parlamentares (CGAP)
• Coordenação de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CPAD)
• Coordenação-Geral de Gestão Estratégica, Monitoramento e Avaliação (CGGEMA)
• Coordenação-Geral de Assuntos da Agricultura Familiar e Cooperação Internacional
• Coordenação- Geral de Políticas para Mulheres Rurais, Juventude, Povos e Comunidades Tradicionais
• Coordenação-Geral das Delegacias Nacionais do Desenvolvimento Federais Agrário (CGNDF/CONDEF)
• Secretaria-Executiva do Conselho Nacional do Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF)
• Agroecologia Energias Renováveis
• PAC e Mais Alimentos
• Ouvidoria Agrária Nacional (OAN)

Políticas e Programas para a Agricultura Familiar

• IDENTIFICAÇÃO DA FAMÍLIA RURAL:
  • Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)
• CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM DO PRODUTO DA AGRICULTURA FAMILIAR:
  • Selo da Agricultura Familiar (Sipaf)
  • Selo Quilombos do Brasil
  • Selo Indígenas do Brasil
• PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (Ater)
• CRÉDITO RURAL:
  • Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
• COMERCIALIZAÇÃO:
  • Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
  • Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)
  • Programa de Sementes e Mudas para a Agricultura Familiar (PNSMAF)
  • Programa Agroindústria
  • Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Animal (Suasa)
• SEGURO DA PRODUÇÃO:
  • Garantia-Safra
  • Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF)
  • Política de Garantia de Preço Mínimo para a Sociobiodiversidade (PGPM-Bio)
  • Seguro da Agricultura Familiar (SEAF)
• ACESSO À TERRA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REFORMA AGRÁRIA:
  • Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF)
  • Programa Terra Legal
  • Programa de Cadastro de Terra e Regularização Fundiária
• CIDADANIA
  • Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural
  • Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (PNDTR)
  • Organização Produtiva das Mulheres Rurais
  • Povos e Comunidades Tradicionais: Ater Quilombola e Indígena
  • Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego no Campo (Pronatec - Campo)
  • Arca das Letras
  • Programa Territórios da Cidadania (PTC)
  • Programa de Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais (Proinf)
• AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA:
  • Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica ( Planapo)
  • Brasil Agroecológico
  • Cultivares Crioulas
  • Pronaf Agroecologia
  • Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB)
  • Selo Combustível Social
• PAC E MAIS ALIMENTOS: Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2)

Unidades descentralizadas

• Delegacias Federais de Desenvolvimento Agrário (DFDAs)

Entidade vinculada

• Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Ver também

• Ministérios do Brasil
• Lista de ministros do Desenvolvimento Agrário
• Brasil Rural Contemporâneo
• Associação Nacional dos Servidores do Ministério do Desenvolvimento Agrário

Ligações externas

• «Ministério do Desenvolvimento Agrário» (em português) 
• «Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural (NEAD)» (em português) 
• «Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra)» (em português) 
• Associação Nacional dos Servidores do Ministério do Desenvolvimento Agrário (ASSEMDA)