Assembleia legislativa (Brasil)

Assembleia Legislativa e Lagos do Ibirapuera

No Brasil, a Assembleia Legislativa dos estados federados são os órgãos de poder legislativo dos respectivos estados por meio dos deputados estaduais.

Lei promulgada por uma Assembleia Legislativa, no caso, a de Rondônia. No processo legislativo brasileiro as casas de legislativo estaduais podem promulgar leis após a derrubada de vetos e noutros casos.^[1]

Ao contrário da representação federal, é unicameral. As Assembleias Legislativas são compostas por deputados (estaduais) eleitos a cada quatro anos em voto direto e secreto pelo método D'Hondt, sendo o número de membros igual ao triplo da representação na Câmara dos Deputados.

Compete à Assembleia Legislativa dar posse ao governador e vice-governador, bem como julgar as contas e crimes de responsabilidade do executivo estadual, solicitar intervenção federal para garantir o cumprimento das constituições (federal e estadual), votar projetos de lei vindos do governador e de qualquer deputado.^[2]

Histórico

A primeira Constituição do Brasil (outorgada por Dom Pedro I, em 25 de março de 1824) não previa a delegação de poderes legislativos às províncias do Império. Por outro lado, estabelecia órgãos deliberativos sobre assuntos gerais de interesse das províncias, os chamados Conselhos Gerais.

Esta situação perdura por dez anos, até a criação das Assembleias Legislativas Provinciais, através do Ato Adicional de 1834. Inicialmente as sessões da assembleia legislativa provincial duravam dois meses, sujeitas a prorrogações.

Em 27 de junho de 1835 foi estabelecido, que o início dos trabalhos se daria a 1º de março de cada ano. Já a lei nº 1, de 25 de março de 1846, mudou a instalação para 1º de outubro. Estas datas eram passíveis de modificação pelos presidentes da província. A mesa diretora da assembleia seria eleita após a instalação e seu mandato era de um mês, sendo possível a reeleição.

A função estabelecida para as Assembleias era de legislar sobre assuntos municipais e provinciais, como educação pública (exceto ensino superior); desapropriação por utilidade pública; orçamento; fiscalização dos gastos públicos; criação de cargos e definição dos salários; obras públicas, estradas e navegação no interior da Província; construção de prisões, casas de socorros públicos e associações religiosas; controle dos atos do Presidente da Província em relação aos empregados provinciais; etc.

Com a mudança da condição de província para estado, após a Proclamação da República, as assembleias passaram a ser chamadas Assembleias Legislativas Estaduais, e seus representantes, deputados estaduais.

Confusão quanto à denominação

Por ser o órgão que reúne os deputados estaduais eleitos em determinado estado, alguns tendem a chamar uma assembleia legislativa de Câmara dos Deputados daquele estado. Essa última denominação, no entanto, é exclusiva da casa legislativa nacional que reúne os deputados federais, como claramente se observa, dentre outros, na redação do Predefinição:Constituição-BR 1988, incisos I e III, da Constituição Federal de 1988. Na esfera de município, o termo para o legislativo é Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores.

Lista

Nome	Fundação	Deputados	Presidente	Site
Assembleia Legislativa do Acre	13/06/1962	24	Nicolau Cândido Jr (PP)^[3]	www.al.ac.leg.br
Assembleia Legislativa de Alagoas	12/02/1835	27	Marcelo Victor (SD)^[4]	www.al.al.leg.br
Assembleia Legislativa do Amapá	01/01/1991	24	Kaká Barbosa (PL)	www.al.ap.leg.br
Assembleia Legislativa do Amazonas	07/09/1852	24	Josué Neto (PSD)^[5]	www.ale.am.gov.br
Assembleia Legislativa da Bahia	12/081834	63	Nelson Leal (PP)^[6]	www.al.ba.gov.br
Assembleia Legislativa do Ceará	07/04/1835	46	José Sarto (PDT)^[7]	www.al.ce.gov.br
Câmara Legislativa do Distrito Federal	01/01/1991	24	Rafael Prudente (MDB)^[8]	www.cl.df.gov.br
Assembleia Legislativa do Espírito Santo	01/02/1835	30	Erick Musso (PRB)^[9]	www.al.es.gov.br
Assembleia Legislativa de Goiás	01/06/1835	41	Lissauer Vieira (PSB)^[10]	www.al.go.leg.br
Assembleia Legislativa do Maranhão	16/02/1835	42	Othelino Alves Neto (PCdoB)^[11]	www.al.ma.leg.br
Assembleia Legislativa de Mato Grosso	03/07/1835	24	Eduardo Botelho (DEM)^[12]	www.al.mt.gov.br
Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul	13/06/1979	24	Paulo Corrêa (PSDB)^[13]	www.al.ms.gov.br
Assembleia Legislativa de Minas Gerais	31/01/1835	77	Agostinho Patrus (PV)^[14]	www.almg.gov.br
Assembleia Legislativa do Pará		41	Daniel Santos (MDB)^[15]	www.alepa.pa.gov.br
Assembleia Legislativa da Paraíba	07/04/1835	36	Adriano Galdino (PSB)^[16]	www.al.pb.leg.br
Assembleia Legislativa do Paraná	19/12/1853	54	Ademar Traiano (PSDB)^[17]	www.alep.pr.gov.br
Assembleia Legislativa de Pernambuco	01/04/1835	49	Eriberto Medeiros (PP)^[18]	www.alepe.pe.gov.br
Assembleia Legislativa do Piauí	04/05/1835	30	Themístocles Filho (MDB)^[19]	www.alepi.pi.gov.br
Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro	02/02/1835	70	André Ceciliano (PT)^[20]	www.alerj.rj.gov.br
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte	02/02/1835	24	Ezequiel Ferreira (PSDB)^[21]	www.al.rn.gov.br
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul	20/04/1835	55	Luís Augusto Lara (PTB)^[22]	www.al.rs.gov.br
Assembleia Legislativa de Rondônia	31/01/1983	24	Laerte Gomes (PSDB)^[23]	www.al.ro.leg.br
Assembleia Legislativa de Roraima	01/01/1991	24	Jalser Renier (SD)^[24]	www.al.rr.leg.br
Assembleia Legislativa de Santa Catarina	01/03/1835	40	Júlio Garcia (PSD)^[25]	www.alesc.sc.gov.br
Assembleia Legislativa de Sergipe	02/02/1835	24	Luciano Bispo (MDB)	www.al.se.leg.br
Assembleia Legislativa de São Paulo	02/02/1835	94	Cauê Macris (PSDB)	www.al.sp.gov.br
Assembleia Legislativa do Tocantins	01/01/1989	24	Toinho Andrade (PTB)^[26]	www.al.to.leg.br