Imputabilidade penal

Em Direito, chama-se de imputabilidade penal a capacidade que tem a pessoa que praticou certo ato, definido como crime, de entender o que está fazendo e de poder determinar se, de acordo com esse entendimento, será ou não legalmente punida.

Casos de inimputabilidade

A inimputabilidade pode ser absoluta ou relativa.

Se for absoluta, isso significa que não importam as circunstâncias, o indivíduo definido como "inimputável" não poderá ser penalmente responsabilizado por seus atos na legislação convencional, ficando sujeitos às normas estabelecidas em legislação especial.

Se a inimputabilidade for relativa, isso indica que o indivíduo pertencente a certas categorias definidas em lei poderá ou não ser penalmente responsabilizado por seus atos, dependendo da análise individual de cada caso na Justiça, segundo a avaliação da capacidade do acusado, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, as peculiaridades do caso e as provas existentes.

A imputabilidade penal em Portugal

Esta condicionada somente aquelas pessoas menores de 16 anos de idade.

A imputabilidade penal no Brasil

Imputabilidade absoluta

• menoridade de 18 anos; ficando sujeito as normas do ECA.

Imputabilidade relativa

• Silvícolas
• Doença mental (crônica ou transitória);
• Desenvolvimento incompleto (surdo-mudo ou menor de 18 anos);
• desenvolvimento retardado (oligofrênicos ).

Ver também

• Maioridade penal
• Reforma da maioridade penal no Brasil
• Capacidade jurídica
• Maioridade