Exibir código-fonte para Ato Adicional de 1834

{{Contextualizar|data=outubro de 2017}}
{{Info/Documento
 |nome_documento  = Lei Regencial nº 16, de 12 de agosto de 1834. 
 |imagem          = ATO ADICIONAL DE 1834.pdf
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 |imagem_legenda  = O texto da lei na [[Coleção de Leis do Brasil]] de 1834, publicação da [[Imprensa Nacional]].
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 |local_documento = Rio de Janeiro, Império do Brasil.
 |escritor        = Câmara dos Deputados.
 |signatários     = Membros da Câmara dos Deputados e membros da Regência.
 |propósito       = Faz alterações e adições à [[Constituição brasileira de 1824|Constituição de 1824]].
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O '''Ato Adicional de 1834''' é como ficou conhecida a Lei nº 16, de 12 de agosto de 1834. O Ato Adicional realizou algumas alterações e adições à [[Constituição brasileira de 1824|Constituição de 1824]], conforme autorizado pela Lei de 12 de Outubro de 1832. Na prática, foi uma revisão da Constituição. A Lei nº 105, de 12 de maio de 1840 estabeleceu como deveria se interpretar alguns dos dispositivos inseridos pelo Ato Adicional.

== Contexto ==
Três anos após a abdicação do imperador [[Pedro I do Brasil|D. Pedro I]], que ocorrera em 1831, ainda não se fizera qualquer reforma na [[constituição brasileira de 1824]]. O país estava dilacerado por lutas que ameaçavam sua unidade, surtos revolucionários no [[Rio de Janeiro (estado)|Rio de Janeiro]], [[Maranhão]] e [[Pará]]. O mais recente fora a [[Bernardo Pereira de Vasconcelos#A sedição em Ouro Preto e a volta à Câmara|sedição militar de Ouro Preto]], em [[1833]]. O [[Senado]] era conservador, embora longe de ser "a escravatura de D. Pedro I", como era chamado pelo jornal ''O Sete de Abril''. As eleições de 1833 mandaram para a Câmara uma maioria liberal moderada e pela lei de doze de outubro de 1833 os deputados estavam investidos de poderes constituintes.

As propostas iniciais para uma reforma iam muito longe e o substitutivo [[Miranda Ribeiro]], adotado como ponto de partida na sessão de [[8 de outubro]] membros do [[Poder Judiciário]]. Quis a eleição do [[regência (governo)|Regente]] por [[sufrágio]] popular e não pela [[Câmara dos Deputados do Brasil|Câmara]]. A descentralização estabelecida não iria até a federação, mas não se limitava ao aspecto administrativo, avançando mesmo no político.

As reformas feitas em seu projeto, entretanto, foram tantas, que levaram Vasconcelos a afirmar: « fizeram-lhes consideráveis emendas que o podem tornar, como eu receava, a carta da anarquia.» A melhor crítica, com a qual Vasconcelos concordou em [[1841]] quando a ouviu de [[Nicolau de Campos Vergueiro]], foi «a realidade nacional vista de um ângulo teórico, a ideia política desajustada do fato social.»  As reformas políticas precediam a reforma social.

== Principais alterações na Constituição ==
Além de criar a [[Regência Una]], o Ato Adicional dissolveu o [[Conselho de Estado do Império do Brasil]], criou as [[Assembleia legislativa|Assembleias Legislativas]] [[Província|provincia]]is - o que proporcionava mais autonomia para as Províncias -, estabeleceu o [[Município Neutro]], o qual foi separado da [[província do Rio de Janeiro]], e manteve a vitaliciedade do Senado.

Embora o ato adicional representasse um fator de conciliação entre as forças políticas divergentes, a contradição era latente, pois, ao mesmo tempo em que se propunha a centralização política nas mãos de um único regente, dava considerável autonomia às províncias. Tanto o período regencial de [[Feijó]] como o de [[Pedro de Araújo Lima|Araújo Lima]] passaram por essas contradições de preconizar a descentralização política e manter a unidade territorial.

O cargo de [[Presidente (província)|presidente de província]] teve suas funções definidas pela Lei nº 40, de [[3 de outubro]] de [[1834]]. Nela está explicito no seu artigo 1º que “o Presidente da Província é a primeira autoridade dela”. Sua nomeação era uma prerrogativa do imperador e ele não tinha um período fixo de mandato a ser cumprido, podendo ser substituído a qualquer momento, conforme estabelece a constituição. Diz a lei:“Haverá em cada Província um Presidente, nomeado pelo Imperador, que o poderá remover quando entender que assim convém ao bom serviço do Estado”. O artigo 3º arbitra o seu ordenado, cabendo ao de Santa Catarina 3:200$000 (três contos e duzentos mil [[réis]]). De acordo com o artigo 6º, as Assembleias Legislativas Provinciais nomearão “seis cidadãos para servirem de Vice-Presidente, e um no impedimento do outro”, e complementa: “A lista deles será levada ao Imperador, por intermédio do Presidente da Província,e com informação deste, a fim de ser determinada a ordem numérica da substituição”<ref>[[Walter Piazza]]: ''O poder legislativo catarinense: das suas raízes aos nossos dias (1834 - 1984)''. Florianópolis: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, 1984.</ref>.

== Lei de interpretação do Ato Adicional ==
Já na regência una de [[Pedro de Araújo Lima|Araújo Lima]], o Ato Adicional foi revisto em meio à "Restauração Conservadora", instituindo-se a Lei nº 105, de 12 de maio de 1840, a qual revogava alguns dos aspectos mais federalistas do Ato, como a administração policial, administrativa e jurídica das Províncias, bem como remodelava a [[Guarda Nacional]] de forma a torná-la mais submissa ao Estado. 

A lei interpretativa foi uma das principais causas das revoltas que surgiram de 1840 a 1848, com o descontentamento da regressão da autonomia provincial por parte de alguns políticos locais. As principais revoltas desse período foram a [[Revolução Liberal de 1842]] e a [[Revolta Praieira]].

Em setembro de 1834, Bernardo Pereira de Vasconcelos afirmava na Câmara: "Foi minha profunda convicção que nesta sessão cumpria fechar o abismo da Revolução, estabelecer e firmar verdadeiros princípios políticos, consolidando a monarquia constitucional, segundo os votos do Brasil". E, em 1844, diria no senado: "havíamos entendido que no ato adicional devia parar o carro revolucionário."

{{referências}}

== Ver também ==
* [[Município Neutro]] - criado pelo Ato, transformou o [[Rio de Janeiro (cidade)|Rio de Janeiro]], capital da corte, em município neutro e transferiu a capital fluminense para a futura cidade de [[Niterói]].
* [[Conselho Geral de Província]], instituição abolida com o Ato, substituído pelas Assembleias Provinciais.
* [[Conselho de Estado do Império do Brasil]], órgão extinto pelo Ato.

== Ligações externas ==
* [https://digital.bbm.usp.br/view/?45000010429&bbm/7268#page/41/mode/1up Texto do Ato Adicional no acervo da Biblioteca José Mindlin]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LIM/LIM16.htm Lei de 12 de Agosto de 1834]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LIM/LIM105.htm Lei de Interpretação do Ato Adicional de 1834]

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{{Tópicos sobre o Império do Brasil}}
[[Categoria:1834 no Brasil]]
[[Categoria:História do Império do Brasil]]
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