Existem cinco organismos envolvidos no processo de criação de leis em Portugal:
- Presidente da República Portuguesa
- Governo Português
- Assembleia da República Portuguesa
- Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
- Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira[1]
Existem ainda os órgãos de soberania portuguesa.
Ver também
Referências
- ↑ «São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais». Constituição da República Portuguesa. Consultado em 21 de maio de 2010
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