Ministério da Justiça (Portugal)

Predefinição:Info/Organismo governamental O Ministério da Justiça (MJ) é um departamento do Governo de Portugal, responsável pela gestão dos assuntos respeitantes ao Sistema Judicial Português. Ao contrário da maioria dos outros departamentos governamentais, o poder executivo do ministério é limitado devido à independência do Poder Judicial. O Ministério da Justiça limita-se, na maioria dos casos a dar apoio administrativo, legislativo e financeiro ao Sistema Judicial, ficando a execução das actividades operacionais dos seus organismos sob a responsabilidade do Poder Judicial. Um exemplo claro disto é a Polícia Judiciária, dependente em termos administrativos, financeiros e organizacionais do Ministério da Justiça, mas cuja actividade operacional é executada sob a direcção e coordenação do Ministério Público.

Organização do Ministério

O Ministério da Justiça inclui os seguintes departamentos e organismos:

• Gabinete da Ministra da Justiça;
• Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça;
• Gabinete da Secretária de Estado da Justiça;
• Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
• Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça;
• Direcção-Geral da Política de Justiça;
• Direcção-Geral da Administração da Justiça;
• Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
• Polícia Judiciária;
• Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;
• Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.;
• Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.;
• Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.;
• Centro de Estudos Judiciários;
• Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes;
• Comissão de Programas Especiais de Segurança;
• Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores de Insolvência;
• Comissão da Liberdade Religiosa;[1]
• Conselho Consultivo da Justiça;

História do Ministério

Sede do Ministério da Justiça, na Praça do Comércio.

Até 1821 os assuntos respeitantes à justiça eram administrados pela Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino.

Com o advento do liberalismo, em 1821 foi criada a Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça (SENEJ). Dado que não existia ainda a separação entre a Igreja e o Estado, além da Justiça, uma parte importante da actividade desta Secretaria era a administração dos assuntos eclesiásticos. A SENEJ estava estruturada em três repartições (Negócios Eclesiásticos, Justiça e Segurança Pública). Dos ocupantes da cadeira ministerial destacam-se Mouzinho da Silveira, Joaquim António de Aguiar e o Visconde de Seabra. A partir de finais do século XIX, ainda que a sua denominação oficial não tenha sido alterada, passou a ser conhecida por Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.

Com a implantação do regime republicano, em 1910, e consequente separação entre a Igreja e o Estado, a SENEJ foi substituída pelo Ministério da Justiça e dos Cultos, tendo competência para os assuntos relativos à justiça e ainda para a regulação dos cultos. No período da Primeira República o mais conhecido titular da pasta da Justiça foi Afonso Costa e, entre as realizações mais importantes deste período, contam-se a criação do Registo Civil (1914), a criação do Arquivo de Identificação (1918) e a emissão dos primeiros bilhetes de identidade (1919).

Nos anos da ditadura militar (1926-1933) o Ministério manteve a mesma denominação. Procedeu-se à institucionalização da Ordem dos Advogados (1926), à integração da Polícia de Investigação Criminal (1927) na orgânica ministerial, à promulgação do estatuto judiciário (1927-1928), à reforma do mapa judiciário e às codificações no âmbito do registo civil e do processo penal (1929).

Com o Estado Novo o Ministério deixa de ter qualquer competência nos assuntos religiosos, passando a dedicar-se apenas aos assuntos judiciais e muda o nome para Ministério da Justiça. Destaque para alguns dos projectos desenvolvidos na primeira metade do regime: a implementação da nova rede de estabelecimentos prisionais, a concretização das brigadas de trabalho prisional, o lançamento dos projectos dos palácios de justiça e das casas para magistrados, a criação dos tribunais de execução das penas e dos tribunais plenários criminais de Lisboa e Porto, a reconversão da Polícia de Investigação Criminal em Polícia Judiciária, a implementação das medidas de segurança, a abertura da Colónia Penal do Tarrafal (1945-1954), a introdução de diversos ajustamentos na estrutura do estatuto judiciário (1944) e de substanciais alterações ao Código Penal. São ainda de destacar a aprovação do Código de Processo Civil, em 1961, e do Código Civil, em 1966.

Dos primeiros anos do período democrático destacam-se a integração no sistema judicial dos tribunais administrativos e fiscais e os tribunais do trabalho. Entre 1974 e 1976 o Ministério da Justiça desocupou o Limoeiro e a Cadeia da Relação do Porto e abriu as portas à feminização das magistraturas. Sucederam-se iniciativas legislativas de monta como a actualização do Código Civil (1977), da legislação penal, com a aprovação de um novo Código Penal (1982), e do processo penal, com a aprovação de um novo Código de Processo Penal (1987).

Em 2001, o Ministério da Justiça sofreu uma profunda reforma na organização dos seus serviços, afirmando-se, pela primeira vez, como o departamento governamental “responsável pela concepção, condução, execução e avaliação da política de justiça”.

Para o efeito, a nova Lei Orgânica manteve os serviços clássicos existentes como a administração da justiça, o sistema prisional, o essencial da rede de centros educativos de menores, a medicina legal, os registos e notariado, a polícia judiciária e a gestão de infra-estruturas e equipamentos e criou o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento e o Gabinete de Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, organismos que dotaram o Ministério da Justiça de condições para se assumir como o centro responsável pela política de justiça na ordem interna e internacional.

São também desta data a criação de novos instrumentos de avaliação e responsabilização do sistema de justiça, com a criação da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, e de descongestionamento do núcleo duro do sistema judiciário com a criação da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, dedicada à dinamização dos meios de resolução alternativa de litígios.

Em 2006, o Ministério da Justiça adaptou a sua orgânica aos princípios definidos pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), aprofundando e aperfeiçoando os resultados obtidos na reestruturação de 2001, introduzindo-lhe factores de similitude orgânica transversais a toda a Administração Central do Estado. Sublinha-se a integração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com o seu singular acervo arquivístico de marcas e patentes.

Em 2011, o movimento de actualização do Ministério da Justiça prosseguiu com a adaptação do seu organograma às linhas gerais previstas no Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) adoptando um modelo de organização mais reduzido. Procedeu-se à revisão e ajustamento das atribuições e competências de todos os serviços e organismos, de modo a potenciar a sua operacionalidade. A título de exemplo refere-se a fusão dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social permitindo uma maior articulação entre as áreas da reinserção social e da execução das medidas privativas de liberdade.

Ver também

• Lista de ministros da Justiça de Portugal

Ligações externas

• www.mj.gov.pt - Site do Ministério da Justiça
• Portal do Governo (em português)