Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (mais conhecido por Imposto de Renda ou IR) é um imposto brasileiro, com similares na maior parte do mundo.

O Imposto de Renda é cobrado mediante lançamento por homologação. Nesse modalidade, conforme o artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN)[1], o contribuinte tem o dever de efetuar o pagamento do imposto, sem prévio exame da fiscalização tributária, que por sua vez tem o prazo de cinco anos para se pronunciar sobre o pagamento. Caso a Fazenda Pública não se pronuncie nesse prazo, considera-se que o procedimento do contribuinte foi regular e o pagamento é homologado.

No ano de 2017 o valor arrecadado pelo Governo Central brasileiro com o Imposto de Renda foi de 344,83 bilhões de reais (preço de dezembro de 2017).

Características principais

É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, III, da Constituição Federal).

O fato gerador do Imposto de Renda, conforme o artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. De Renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não incluídos no conceito de renda.

O contribuinte do imposto pode ser:

• Pessoa física (IRPF)
• Pessoa jurídica (IRPJ)

O Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99)[2] estabelece as pessoas jurídicas como contribuintes do imposto de renda. Há ainda outros contribuintes que são equiparados às pessoas jurídicas, para efeito do imposto de renda, tais como as sociedades em contas de participação e as empresas individuais. O RIR/99 define como empresas individuais: as firmas individuais (a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil alterou a denominação para empresários individuais); as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços; as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos. No entanto, não haverá equiparação à pessoa jurídica, quando as seguintes pessoas físicas exercerem individualmente as seguintes profissões ou atividades: médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais; agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros; corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções; exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra.

Base de cálculo

A base de cálculo (também chamada de renda tributável) para o imposto de renda das pessoas jurídicas é o lucro real, presumido ou arbitrado correspondente ao período de apuração (vide "modalidades").

Para as pessoas físicas, a base de cálculo são os rendimentos e ganhos de capital. Alguns tipos de despesas são possíveis de serem abatidos, como os gastos com saúde e, para os profissionais liberais, os gastos necessários à sua atividade registrados em livro caixa. As despesas com educação e com dependentes, são passíveis de dedução, porém há limites estabelecidos na legislação.

Alíquotas

A alíquota utilizada varia conforme o valor da renda do contribuinte.

Até um determinado valor de renda anual, o contribuinte pessoa física é isento. Para o exercício de 2016 (ano-calendário de 2015), a isenção é para rendimentos tributáveis de até R$ 22.499,13 anuais (R$ 1.903,98 mensais). A partir daí, e de forma crescente, incide imposto às alíquotas de 7,5%,15%, 22,5% e de 27,5% sobre a parcela da renda que exceder determinados limites.. [3]

Tabelas progressivas anuais

A partir do exercício 2016, ano-calendário de 2015:

Base de cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a deduzir do IRPF (R$)
Até 22.499,13	-	-
De 22.499,14 até 33.477,72	7,5	1.687,43
De 33.477,73 até 44.476,74	15	4.198,26
De 44.476,75 até 55.373,55	22,5	7.534,02
Acima de 55.373,55	27,5	10.302,70

Tabelas de incidência mensal

A partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:

Base de cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a deduzir do IRPF (R$)
Até 1.903,98	-	-
De 1.903,99 até 2.826,65	7,5	142,80
De 2.826,66 até 3.751,05	15	354,80
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	636,13
Acima de 4.664,68	27,5	869,36

A alíquota para as pessoas jurídicas é de 15%, aplicada sobre o lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado. Há um adicional de 10% sobre o montante que ultrapasse R$ 20.000,00 ao mês - o que resulta em um máximo de 25%. Além do IRPJ, as empresas pagam também Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, também calculado sobre seu lucro.

A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte e da origem e da forma de percepção (CTN, art.43).

Há isenções e reduções para empresas que se instalam em certas regiões, calculadas com base no Lucro da Exploração, aproveitamento de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, incentivo fiscal para investimentos em cultura, entre outros. As empresas também podem usar a figura do pagamento de "juros sobre capital próprio" para distribuir parcela do lucro aos sócios com a retenção na fonte de 15%.

Pessoas físicas assalariadas, no enquanto, sofrem retenção na fonte à alíquota de até 27,5%.

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional recebem tratamento diferenciado e favorecido, consistindo, entre outras medidas, no recolhimento unificado e centralizado de diversos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI), além de tributos estaduais e municipais. O valor devido mensalmente pela optante pelo Simples Nacional será determinado pela aplicação da alíquota definida em tabela correspondente da lei Complementar nº 123/2006, conforme a atividade exercida.

Critérios

Os critérios previstos no art. 153, § 2º, I da Constituição Federal de 1988, são:

• Princípio da generalidade (subjetivo);
• Princípio da universalidade (objetivo);
• Princípio da progressividade (alíquotas).

Modalidades

A base de cálculo do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ) pode ser calculada de acordo com três critérios: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado, conforme artigo 219 do Decreto nº 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).

• lucro real: critério de apuração do IRPJ aplicado, obrigatoriamente, aos contribuintes previstos nos incisos do artigo 246 do RIR/99. Por este regime de tributação, o lucro fiscal da empresa é calculado em função do lucro líquido do período, ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas nas leis tributárias, os quais são controlados no Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur.

Daí a importância de os contribuintes conservarem em perfeita ordem os Livros Diário e Razão, livros comerciais em que são registrados a situação patrimonial da entidade bem como os resultados auferidos. Além dos livros previstos na legislação comercial, os contribuintes são obrigados a manter os livros fiscais previstos na legislação tributária.

• lucro presumido: critério de apuração da base de cálculo do IRPJ realizado pelos contribuintes optantes, desde que não estejam entre aqueles obrigatoriamente sujeitos ao lucro real. A opção é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário (art. 516, § 4º, do RIR/99).

Por este regime de tributação, o contribuinte apura a base de cálculo do IRPJ por meio da aplicação de uma das alíquotas previstas no § 1º do artigo 519 do RIR/99 sobre a receita bruta auferida no período de apuração. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo, para efeito de incidência do imposto e do adicional

• lucro arbitrado: critério de apuração utilizado quando não mantiver a escrituração contábil na forma prevista nas leis comerciais e fiscais ou possuir escrituração com evidentes indícios de fraude ou com vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a movimentação financeira ou o lucro real. O lucro também será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros contábeis requeridos ou quando ele, indevidamente, optar pelo lucro presumido.

Em princípio, a base de cálculo é calculada de forma análoga ao do lucro presumido, aplicando-se, sobre a receita bruta, a alíquota prevista para o lucro presumido, majorada em 20%. Existem várias outras formas de apuração, as quais estão previstas nos artigos 531 a 535 do RIR/99.

• Período de Apuração: estabelece a legislação tributária que o IRPJ é apurado por trimestres, os quais se encerram em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. Relativamente ao lucro real, é autorizado ao contribuinte optar pela tributação anual, com o pagamento mensal por estimativa.

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que optar pela tributação anual deve apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, adotando as mesmas regras da apuração trimestral em relação às adições, exclusões e compensações. A diferença na apuração anual é o pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada.  A opção é manifestada com o pagamento do imposto referente ao mês de janeiro ou de início de atividade, sendo irretratável para todo ano-calendário. A base de cálculo do imposto em cada mês é determinada pela aplicação do percentual sobre a receita bruta auferida mensalmente. Os percentuais são basicamente os mesmo vistos no lucro presumido, com a inclusão alíquotas específicas em relação a atividades não permitidas à opção pelo lucro presumido.

Além do pagamento mensal por estimativas pode haver retenção do imposto realizado pela fonte pagadora (IRRF). Em havendo antecipação no decorrer do período de apuração, os valores recolhidos serão deduzidos do imposto devido, calculado na declaração de ajuste.

Caso, ao final, o total de recolhimentos for superior ao imposto devido, o contribuinte possuirá saldo credor contra a Fazenda Pública, o qual poderá ser objeto de compensação. O crédito em questão é usualmente denominado de saldo negativo.

Destaca-se que, para que seja autorizada a dedução do imposto retido, é imprescindível que a renda a ele correspondente tenha sido oferecida à tributação.

No que tange às estimativas, forma de antecipação prevista apenas para os contribuintes que recolherem o IRPJ pelo sistema do lucro real anual, as bases de cálculo estão previstas nos artigos 223 e seguintes do RIR/99.

A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.

Malha Fina

O termo malha fina é uma abstração ao processo de verificação de inconsistências da declaração do imposto IRPF e IRPJ, age como uma espécie de "peneira" para os processos de declarações que estão com alguma pendência, impossibilitando a sua restituição, e em alguns casos resultando investigação mais aprofundada sobre o contribuinte declarador por parte da Receita Federal.

No Brasil, o processo da declaração passa por diversas verificações, desde as informações cruzadas com as instituições bancárias, estabelecimentos comerciais, e informações emitidas pelo próprio contribuinte.

Uma vez que o processo "caiu" na malha fina, o contribuinte tem acesso a pendência, e a possibilidade de retificar a declaração para prosseguir com o processo, e somente após um determinado período de tempo (às vezes anos) a sua restituição é deferida. O contribuinte poderá também ter problemas em suas contas bancárias, compras, financiamentos entre outras coisas.

Motivos para cair na malha fina

As principais razões para o contribuinte "cair" na malha fina em geral são:

• Erro de preenchimento.
• Omissão de informações financeiras.
• Contradição nas informações enviadas pelo contribuintes diante da informações enviadas pelas instituições financeiras.

Ver também

• Imposto de Renda
• Lista de tributos do Brasil
• Comércio exterior
• Contabilidade tributária
• Direito tributário

Ligações externas

• «Receita Federal do Brasil» 
• «Impostometro, todos os impostos»