Cidadania da União Europeia

A Cidadania da União Europeia (popularmente referida como cidadania europeia) foi estabelecida pelo Tratado de Maastricht assinado em 1992.

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De acordo com o artigo 17 do Tratado de Roma, para ter a "Cidadania da União" um indivíduo necessita ser anteriormente titular da nacionalidade de um Estado-membro. No caso Micheletti vs. Delegação do Governo na Cantábria (C-396/90) [1992] ECR I-4239, foi determinado que "cabe a cada Estado-membro, com a devida consideração das leis comunitárias, estabelecer as condições para a obtenção e perda de sua nacionalidade". Segundo o mesmo caso, a dupla-nacionalidade composta por apenas uma nacionalidade de um Estado-membro é suficiente para preencher todos os requerimentos necessários para ser reconhecida a titularidade da "Cidadania da União".

A cidadania europeia possibilita certos direitos e privilégios no seio da União Europeia; em muitas áreas os cidadãos europeus têm os mesmos ou similares direitos que os cidadãos nativos de outro Estado-membro. Entre os direitos de que gozam os cidadãos europeus destacam-se:

• o direito da liberdade de movimento e residência em qualquer país membro da União e o direito de pleitear postos de trabalho em qualquer esfera (incluindo serviço civil à excepção de posições delicadas como a Defesa) (artigo 18).
• o direito de voto e o direito de se candidatar às eleições locais (municipais) e europeias em qualquer Estado-membro sob as mesmas condições que os nacionais do Estado em que reside (artigo 19).
• o direito de proteção pelas autoridades diplomático-consulares de outro Estado-membro em um país extracomunitário, no caso de não haver representação diplomático-consular do Estado do qual o cidadão é nacional (artigo 20).

Conceito

O conceito de cidadania europeia surge como complemento ao da cidadania nacional. Antes de se ser cidadão europeu é-se cidadão de uma determinada nação que integre a União Europeia: a cidadania europeia não substitui a nacional. O valor e conceito de cidadania europeia é consagrado de forma importante no projeto da Constituição Europeia, mas a sua origem remonta ao Tratado de Maastricht de 1992, embora já existissem direitos inerentes ao facto de se ter nascido ou possuir cidadania de um determinado país da Europa comunitária. O direito à livre circulação (que já aparece no tratado de Roma, em 1957, fundador da CEE) e permanência em qualquer território dos estados-membros era uma das premissas ao estatuto de cidadania europeia consagrado em Maastricht, tal como o de aceder a cargos públicos sem autoridade pública.

Este último tratado apresentou, todavia, um projeto de cidadania mais consistente, afirmando a possibilidade de se ser eleito ou eleger representantes em eleições para o Parlamento Europeu ou para eleições autárquicas, além de assegurar proteção diplomática e consular aos cidadãos comunitários em países terceiros e outras equiparações de natureza diplomática. Além disso, o direito de Petição ao Parlamento Europeu e a Provedoria de Justiça Europeia são outras das alíneas que reforçaram, em Maastricht, o estatuto de cidadania europeia, enquanto instrumentos de apoio e ao serviço dos cidadãos da União Europeia.

A Constituição europeia elaborada pela Convenção, ainda em projeto, consagra de igual modo a cidadania europeia, reforçando e complementando toda a legislação produzida desde o Tratado de Maastricht em 1992, através da criação de uma Carta dos Direitos Fundamentais dos cidadãos europeus no texto do Tratado, em cujo artigo 1.º se consagra plenamente a cidadania europeia, ao afirmar-se que a União é "inspirada na vontade dos cidadãos e dos Estados da Europa de construírem o seu futuro comum". A Europa, enquanto projeto comum de várias nações e povos, legitima-se, no seu texto da Constituição, no binómio cidadãos-Estados, na Europa dos cidadãos.

Passaportes

Ver artigo principal: Passaporte da União Europeia

Os Estados-membros também emitem passaportes com um mesmo desenho estético, de cor borgonha com o nome do Estado-membro, símbolo nacional e o título "União Europeia" em suas línguas oficiais.

Referências

• ↑ Tratado de Roma (versão consolidada): artigos 17, 18, 19 e 20
• ↑ Micheletti vs. Delagação do Governo na Cantábria (Caso C-396/90) [1992] ECR I-4239

Ligações externas

• A cidadania europeia (Página oficial da União Europeia)