Exibir código-fonte para Vale-transporte

{{Formatar referências|data=junho de 2016}}
{{Revisão-sobre|direito|data=dezembro de 2009}}
No Brasil, o '''vale-transporte'''<ref>DECRETO Nº 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987</ref> se constitui em [[benefício]] que o [[empregador]] antecipará ao [[trabalhador]] para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o [[trabalho]] e vice-versa.<ref>art 2º</ref>

Entende-se como [[deslocamento]] a soma dos [[segmentos]] componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de [[transporte]], entre sua [[residência]] e o local de [[trabalho]].

== Critérios ==
Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do vale-transporte, então, o empregado utilizando-se de [[transporte coletivo]], por mínima que seja a distância, o [[empregador]] será obrigado a fornecê-los.

O vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo [[transporte público|público]] urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao [[urbano]], operado diretamente pelo poder público ou mediante [[delegação]], em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

Excluem-se das formas de transporte mencionadas os [[serviço]]s seletivos e os especiais, bem como os veículos de transporte individual, como [[táxi]] e [[transporte de passageiros por aplicativos|carros de aplicativos]] como Uber e afins.

Para os [[brasil]]eiros, este benefício foi incorporado aos encargos contratuais na [[década de 1980]], sendo criado pelo então [[Ministério dos Transportes (Brasil)|Ministro dos Transportes]] [[Affonso Camargo Neto]]<ref>[http://noticias.r7.com/brasil/noticias/morre-affonso-camargo-ex-deputado-paranaense-conhecido-como-pai-do-vale-transporte-20110324.html Morre Affonso Camargo, ex-deputado paranaense conhecido como "pai do vale-transporte"] Portal R7 - acessado em 29 de março de 2011</ref><ref>[http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?id=1109144 Morre Affonso Camargo, o paranaense com mais tempo no Congresso Nacional] Portal GRPCOM - acessado em 29 de março de 2011</ref>.

== Beneficiários ==
São beneficiários do Vale-Transporte os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais, tais como:

* os empregados definidos pela [[Consolidação das Leis do Trabalho|CLT]];
* os [[empregado doméstico|empregados domésticos]];
* os trabalhadores de empresas de [[trabalho temporário]];
* os empregados a domicílio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador;
* os empregados do subempreiteiro, em relação a este e ao empreiteiro principal, conforme determina o artigo 455 da [[CLT]];
* os atletas profissionais;
* os servidores da [[União (Brasil)|União]], do [[Distrito Federal (Brasil)|Distrito Federal]], dos [[território]]s e suas [[autarquia]]s, qualquer que seja o [[regime jurídico]], a forma de remuneração e da [[prestação de serviços]].

=== Servidores públicos estaduais e municipais ===
Pela leitura da [[lei]] e da regulamentação, conclui-se que os [[servidor público|servidores públicos]] estaduais e municipais não têm o direito ao benefício do vale-transporte, salvo se a respectiva [[Constituição]], lei ou norma estadual ou dispositivo municipal assim o conceder.

=== Caso de desobrigação do empregador ===
O empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, está desobrigado do vale-transporte.

=== Complementação ===
O empregador que fornece ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente todo o trajeto deverá fornecer vale-transporte para os segmentos da viagem que não foram abrangidos pelo transporte fornecido.

O trabalhador que tenha transporte próprio para o deslocamento casa/empresa e vice versa não recebera vale transporte se o custo com o trajeto for menor que o desconto de 6% , exemplo:
*Salário = R$ 880,00
*Vale transporte = 6% = R$ 52,80
*Transporte próprio  casa/empresa empresa/casa= 1,89  dia x 20dias= 37,80

=== Vedação ===
O empregador está proibido de substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto, se houver falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte (dos fornecedores), necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.

=== Falta grave ===
O beneficiário que se utilizar de declaração falsa ou usar indevidamente o vale-transporte estará sujeito a demissão por justa causa, uma vez que constitui falta grave.

== Custeio ==
O vale-transporte será custeado:<ref>Art. 9°</ref>

* pelo beneficiário, na parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) de seu [[salário]] básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
* pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.

A concessão do vale-transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.

=== Proporcionalidade de desconto ===
O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontada proporcionalmente à quantidade de vale-transporte concedida para o período a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento, salvo estipulação em contrário, em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que favoreça o beneficiário.

== Formas de aquisição e base de cálculo para desconto ==
A [[base de cálculo]] para determinação da parcela a ser descontada do beneficiário será:

* o salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e
* o montante percebido no período, para os trabalhadores remunerados por tarefa ou serviço feito ou quando se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, [[gorjeta]]s ou equivalentes.

A aquisição do vale-transporte deve ser obrigatoriamente feita através dos órgãos emissores de cada cidade ou através de empresas credenciadas. A aquisição dos vales transportes deve ser comprovada mediante apresentação de nota fiscal (quando adquirido de empresas) ou recibo de compra (quando adquirido dos órgãos municipais).

{{referências}}

== Ver também ==
* [[Bilhete Único]]
* [[Direito do trabalho no Brasil]]

== Ligações externas ==
* {{Link||2=http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/vale_transporte.htm |3=Guia Trabalhista}}

{{Portal3|Direito|Economia|Transportes}}

{{DEFAULTSORT:Vale-Transporte}}
[[Categoria:Direito do trabalho]]
[[Categoria:Meios de transporte]]