Predefinição:Info/Instituição europeia O Parlamento Europeu (também conhecido como Eurocâmara ou Europarlamento) é uma das três principais instituições da União Europeia, dirigida por Antonio Tajani, defende o interesse comum da UE. O Conselho representa os Estados e o Parlamento Europeu representa os povos da Europa; constituem o segundo maior eleitorado democrático do mundo. É a única instituição diretamente eleita pelos cidadãos europeus, acontecem de cinco em cinco anos.
Geralmente no plenário e nas punições os deputados falam na sua própria língua. Existe um vasto corpo de tradutores e intérpretes que asseguram que documentos e intervenções sejam compreendidos nas 24 línguas oficiais da União Europeia.
Seus trabalhos essenciais se concentram em Bruxelas, na Bélgica e outros em Estrasburgo, na França.
O presidente do Parlamento Europeu é o italiano Antonio Tajani, eleito em 17 de janeiro de 2017.
História[1]
O Parlamento Europeu (PE) obteve sua base com o Tratado de Paris, que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), posteriormente, a assembleia adquiriu a denominação de Parlamento Europeu. Assinado em 1951, faziam parte Alemanha, França, Itália, Países Baixos e Luxemburgo, com o objetivo de iniciar a livre circulação de carvão e aço, para que esses países tivessem acesso às fontes de produção. Nessa assembleia haviam 78 parlamentares, representando os Estados membros.
O surgimento da Comunidade Econômica Europeia (CEE) data de 25 de março de 1957, com o Tratado de Roma, alterando-se posteriormente. A Comunidade Europeia se mostrava no momento muito mais do que uma simples organização internacional, “sem, contudo, ter ainda alcançado uma união ‘federativa’ total, mas orientada, no sentido de consolidar (...) a defesa da paz e da liberdade, e apelando para os outros povos da Europa que partilham dos seus ideais para que se associem ao seu esforço” (NUGENT, 1989).
[2]“O aspecto principal, que a distingue das demais organizações internacionais, é o fato de que os Estados membros cederam parcela substancial de suas soberanias às instituições comunitárias.” (CASELLA. 1994. p. 74)
O crescimento do Parlamento ao longo dos anos é visto como um ponto positivo para a União Europeia (UE), podemos ressaltar isso em:
[3]"[...] Durante grande parte da sua vida, o Parlamento Europeu poderia ter sido justamente rotulado como 'falatório multilíngue'. Mas este não é mais o caso: o PE é hoje uma das legislaturas mais poderosas do mundo, tanto em termos de poderes legislativos como de supervisão executiva.” (FARRELL. 2007. p. 1)
O Tratado de Lisboa entrou em vigor em 1º de dezembro de 2009, dando resolução a vários anos de negociações no âmbito institucional. Esse tratado altera os tratados da UE e da CE, e confere à União Europeia o quadro jurídico e os instrumentos necessários para fazer face a desafios futuros e responder às expectativas dos cidadãos.
Houveram significativas mudanças para o Parlamento, diretamente eleito pelos cidadãos da União Europeia, com grandes poderes no que se refere à legislação e ao orçamento da União Europeia, bem como aos acordos internacionais. Em especial, em relação à maior parte da legislação da União Europeia, obtendo o recurso mais frequente de codecisão no processo de decisão política coloca o Parlamento Europeu em igualdade com o Conselho.
Poderes e Funções
A divisão dos trabalhos se faz por semanas. Semanas vermelhas correspondem a ações penais, semanas rosas às reuniões das comissões, as semanas azuis às reuniões dos políticos, e as semanas verdes às missões internacionais e outros trabalhos parlamentares.
As principais competências do Parlamento Europeu na União Europeia consistem em:
- O controle do executivo: o Parlamento exerce o controle democrático, sobre a totalidade da atividade comunitária, desempenha um papel essencial no processo de designação do presidente da Comissão Europeia e do colégio de comissários e se o Parlamento aprovar uma moção de censura à Comissão, todos os seus membros deverão demitir-se, incluindo o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que deve demitir-se das funções que exerce no seio da Comissão;
- O poder orçamental: não há orçamento da União sem o voto favorável do Parlamento, juntamente com o do Conselho. O Parlamento recusou-se a aprovar o orçamento apenas duas vezes, em 1984 e em 1998. Na última ocasião, levou à demissão da Comissão Santer, realçando como o poder orçamental confere ao Parlamento um grande poder sobre a Comissão;
- O poder legislativo: o Parlamento partilha com o Conselho a capacidade de aprovar as leis europeias.
Ao exercer as competências legislativas, o Parlamento, em função dos assuntos, usa um dos três poderes:
- O mecanismo de consulta: o voto do Parlamento tem apenas um valor moral e pode não seguir pelo Conselho;
- O mecanismo de aprovação: no caso dos atos dos acordos internacionais, o Parlamento pode aprovar ou recusar a proposta na votação final, mas não pode alterar o seu conteúdo;
- O processo de codecisão que o tratado designa por procedimento o legislativo ordinário e onde provavelmente consegue em igualdade de condições têm de se entender para aprovar uma lei.
Membros
O Parlamento Europeu é único entre as assembleias supranacionais, em que os seus membros se organizam em grupos ideológicos, como nas legislaturas nacionais tradicionais. Os grupos políticos do Parlamento Europeu são por vezes a representação formal de um partido político europeu no Parlamento. Esses grupos não são partidos, e sim coalizões, não são permitidas campanhas eleitorais.
Segundo o Tratado de Lisboa, os assentos são atribuídos de acordo com a população de cada país, sendo assim, a Alemanha é o que possui maior quantidade de membros. O Parlamento Europeu tem um total de 751 membros, um terço deles são mulheres, porém são somente 750 votos, já que o presidente não vota.
Os membros do Parlamento Europeu são eleitos de cinco em cinco anos por sufrágio universal, em que todos os adultos têm o direito ao voto. Os membros sentam-se de acordo com a filiação política.
Os assentos são escolhidos de acordo com o tamanho do Estado, quanto maior o Estado, mais cidadãos são representados por deputado. Desde 2014 a Alemanha lidera o ranking com 96 assentos, sendo um por 843.000 habitantes (em seu total, a Alemanha tem uma população de 80,9 milhões).
Com o novo Estatuto, criado em 2009, os deputados com mais de 62 anos têm direito a uma remuneração paga pelo Parlamento. Além disso, os deputados têm direito a subsídios para os gastos com escritório, despesas de viagens, e uma série de privilégios, mais o salário.
Existem sete grupos parlamentares no Parlamento, mais trinta membros não inscritos, os dois maiores são o Partido Popular Europeu e Socialistas e Democratas, os dois grupos dominam o Parlamento durante toda a sua história e obtêm cerca de 50 a 70% dos assentos. De acordo com site oficial do Parlamento, para que um grupo seja reconhecido, precisa de 25 deputados europeus de sete países diferentes, os grupos recebem subsídios, logo, à um incentivo para que esses grupos existam.
Há uma crítica para com os grupos do Parlamento Europeu, em que, estudiosos e afins dizem que os votos estão cada vez mais divididos em direita e esquerda.
Grupos políticos
Na legislatura eleita em 2014 os grupos políticos são:[4]
- PPE - Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), com 218 deputados.
- S&D Aliança dos Socialistas e Democratas Progressistas, com 190 deputados.
- ECR Reformistas e Conservadores Europeus, com 73 deputados.
- ALDE Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, com 70 deputados.
- GUE/NGL Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, com 52 deputados.
- G-EFA Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, com 52 deputados.
- EFDD Grupo Europa da Liberdade e da Democracia Direta, com 45 deputados.
- ENL Grupo Europa das Nações e da Liberdade (extrema-direita), com 36 deputados.
- NI Não-inscritos, com 16 deputados.
Deputados por país
Predefinição:Divisão proporcional no Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu
Internamente o funcionamento jurídico, legislativo e administrativo do Parlamento Europeu, nos termos dos tratados constitutivos da União Europeia, é regido pelo Regimento do Parlamento Europeu[5],que explicita os procedimentos legislativos, orçamentais, orçamentais internos, em comissão e outros.
Procedimentos legislativos
Procedimento Legislativo Ordinário (PLO, ou de codecisão)[6]
É realizado com o Conselho de Ministros da União Europeia (representando os governos dos Estados-membro), que consiste na aprovação e alteração de propostas legislativas (Tratados de Maastricht, 1993; Tratado de Amsterdã, 1999), ocorre desde 1 de dezembro de 2009 (Tratado de Lisboa), quando passou a ser o principal processo de deliberação.
O PLO está disponível nas 23 línguas dos Estados-membro desde novembro de 2017 (última atualização), no Manual do Processo Legislativo Ordinário, de autoria da Unidade da Conciliação e da Codecisão, CODE.
Tal processo trata de áreas como agricultura, ambiente, apoio à indústria, asilo, coesão econômica e social, combate às fraudes lesivas dos interesses da UE, combate à discriminação, cultura, estatuto dos partidos políticos europeus, exclusão social, governança econômica, investigação, justiça e assuntos internos, livre circulação dos trabalhadores, mercado único, migração, pesca, política dos consumidores, redes transeuropeias, saúde pública, segurança energética, serviços, serviços financeiros e vistos.
Procedimentos Especiais
Nestes procedimentos o Parlamento age de forma consultiva (Tratado de Roma, 1957), enquanto o Conselho possui o papel decisório; porém por conta da questão de jurisprudência (Tribunal de Justiça) para que as decisões sejam tomadas é necessário que o Parlamento participe com seu parecer, para então o Conselho agir. Tais processos tratam de áreas específicas, com destaque para a área fiscal.
Procedimentos Orçamentais[7]
As decisões de orçamentos anuais da UE ocorrem em conjunto com o Conselho, com a Comissão Europeia e com o Banco Central Europeu. As decisões são tomadas com base no cumprimento das obrigações dos Estados-membro.
Outros Procedimentos[8]
A fiscalização dos órgãos da UE ocorre por meio da parceria do Parlamento com o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça, Banco Central Europeu, Tribunal de Contas, o Provedor de Justiça, e Petições e Comissões de Inquérito. Dessa forma, por meio da observação e da ampliação da legislação existente, os órgãos se policiam.
A comunicação com os parlamentos nacionais dos Estados-membro ocorre por meio da correlação existente entre a legislação da UE e a legislação de cada Estado-membro, assim juntamente com o Conselho, o Parlamento adota leis em todo o domínio da UE.
Comissões do Parlamento
O Parlamento possui 20 comissões permanentes constituídas por 28 a 86 deputados cada uma (o que reflecte a composição política do conjunto do Parlamento), incluindo uma cadeira, uma mesa e secretariado. Reúnem-se duas vezes por mês em público a elaborar, alterar e adoptar as propostas legislativas e relatórios a serem apresentados ao plenário. Os relatores de um comité são supostamente para apresentar o ponto de vista da comissão, nomeadamente, embora este não tenha sido sempre o caso. Nos acontecimentos que conduziram à demissão da Comissão de Santer, o relator foi contra a Comissão do Controlo Orçamental em votar o orçamento, e instou o Parlamento a rejeitá-la.[9]
Comités podem igualmente criar sub-comissões (por exemplo, a Sub-comissão dos Direitos do Homem) e comissões temporárias para tratar de um tema específico (por exemplo, sobre a entrega extraordinária). Os presidentes das Comissões coordenam os seus trabalhos por meio da "Conferência dos Presidentes das Comissões." Com a co-decisão foi introduzido um aumento das competências do Parlamento em várias áreas, mas principalmente os que integram a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Anteriormente esta comissão foi considerada pelos deputados como uma "Comissão Cinderella", no entanto, uma vez que ganhou uma nova importância, tornou-se mais profissional e rigorosa, atraindo mais e mais a atenção para os seus trabalhos.
As delegações do Parlamento são formadas de forma semelhante e é responsável pelas relações com os parlamentos fora da UE. Existem 34 delegações compostas por cerca de 15 deputados, e também pelos presidentes das delegações para cooperarem nas conferências. Elas incluem "Delegações interparlamentares" (manter relações com o Parlamento fora da UE), "das comissões parlamentares mistas" (mantendo relações com os parlamentos de países que são candidatos ou associados da UE), a delegação à Assembleia Parlamentar Paritária e a delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica. Os deputados também participam em outras atividades internacionais, como a assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, o Diálogo Transatlântico de Legisladores e através de observação eleitoral nos países terceiros.
Segue-se uma lista das Comissões do Parlamento Europeu (Dados de Outubro de 2007) [10]
Presidente
Ver artigo principal: Presidente do Parlamento EuropeuO Presidente, atualmente Antonio Tajani, eurodeputado italiano pertencente ao grupo do Partido Popular Europeu e membro do partido direitista Força Itália (fundado e liderado por Silvio Berlusconi), é essencialmente o orador do Parlamento. Ele preside às sessões da assembleia e a sua assinatura é necessária para todos os atos aprovados pelo processo de co-decisão, incluindo o orçamento da UE. O Presidente também é responsável pela representação do Parlamento externamente, inclusive em questões jurídicas, bem como para a aplicação das regras de procedimento. O presidente é eleito por dois anos e meio, o que significa que há duas eleições por legislatura.
Na maioria dos países, o protocolo do Chefe de Estado vem antes de todos os outros, no entanto na UE, o Parlamento está listado como a primeira instituição e, portanto, o protocolo de seu Presidente vem antes de qualquer outro protocolo europeu ou nacional.
Uma série de notáveis figuras foram Presidentes do Parlamento. O primeiro presidente foi Paul-Henri Spaak, deputado e um dos fundadores da União Europeia. Outros fundadores incluem Alcide de Gasperi e Robert Schuman. Dois eram do sexo feminino: Simone Veil eleita em 1979 (primeira Presidente do Parlamento eleita) e Nicole Fontaine, deputada, em 1999.
Durante a eleição de um Presidente, a sessão é presidida pelo mais antigo membro do Parlamento. Em 2004 e 2007, esta foi presidida por Giovanni Berlinguer. Enquanto o membro mais idoso está na cadeira presidencial, detém todos os poderes do Presidente, mas a única empresa que pode ser abordada é a eleição do novo Presidente.
Além do Presidente, há 14 vice-presidentes, que presidem a debates, quando o presidente não está na Câmara. Há uma série de outros órgãos e cargos responsáveis pela gestão do Parlamento para além destes. Os dois principais organismos são a Mesa, que é responsável pelas questões orçamentais e de gestão, e a Conferência dos Presidentes, que é um órgão composto pelos presidentes de cada um dos grupos políticos do parlamento.
Lista de presidências
A tabela seguinte apresenta todas as presidências das instituições da União Europeia, incluindo os presidentes do Parlamento Europeu.
Predefinição:Presidências das Instituições da União Europeia
Serviço de Estudos do Parlamento Europeu
Departamento interno de pesquisa do Parlamento Europeu, é responsável por auxiliar os deputados com análises e estudos, de forma que esses obtenham informações atualizadas, concisas e abrangentes. No ambiente da União Europeia, os funcionários desse departamento obterão quaisquer informações necessárias aos trabalhos dos deputados, sejam elas políticas, legislativas ou de outros temas.
O departamento também é responsável por administrar a biblioteca, os arquivos históricos do Parlamento Europeu, os pedidos de informação dos cidadãos, o acesso a documentos e o registro de transparência.
Estrutura
A estrutura do departamento consiste na diversificação dos serviços, possuindo seções que se responsabilizam por:
Biblioteca[11]
Composta por 100 livros sobre o projeto europeu, publicados de 1930 a 2014, contando com 125 resultados de pesquisa, tem como origem a solicitação da criação da biblioteca pelo ex-presidente do Parlamento, Martin Schulz;
Arquivos históricos[12]
Com acervo de cerca de 5 milhões de registros eletrônicos, a partir de 1952 (Assembleia Comum da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço), que conta com documentos, vídeos, fotografias e áudios, acerca de assuntos políticos, legislativos e administrativos, cruzando dados dos diferentes componentes da UE. Os cidadãos podem solicitar os registros por escrito e até mesmo participar de visitas às instalações em Luxemburgo.
Pedidos de informação dos cidadãos[13]
A Unidade de Pedidos de Informação dos Cidadãos, AskEP, possui um formulário disponível pelo site, sendo possível esclarecer dúvidas acerca de quaisquer temas, sejam relativos a cibercriminalidade ou a hora de inverno.
Acesso aos documentos[14]
Regido a partir do artigo 15º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; por meio de um formulário de pesquisa, disponibiliza documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão; constituindo em um registro eletrônico dos diversos documentos datados a partir de 2001, enquanto que documentos anteriores a 2001 ou de acesso restrito podem ser solicitados, com os pedidos sendo respondidos em até 15 dias.
Registro de transparência[15]
Em parceria com o Conselho e com a Comissão, há como o cidadão pesquisar no registro, inscrever organizações e atualizar dados.
Referências
- ↑ CASELLA, Paulo (1994). Comunidade europeia e seu ordenamento jurídico. São Paulo: LTr
- ↑ CASELLA, Paulo (1994). Comunidade europeia e seu ordenamento jurídico. São Paulo: LTr. 74 páginas
- ↑ FARRELL, David (2007). «Professor Farrell: "The EP is now one of the most powerful legislatures in the world"». Consultado em 2018 Verifique data em:
|acessodata=(ajuda) - ↑ «MEPs by Member State and political group». Parlamento Europeu. Consultado em 17 de junho de 2015
- ↑ Regimento do Parlamento Europeu 2014 - 2019. www.europarl.europa.eu. Acesso realizado em 19 de janeiro de 2018.
- ↑ «Manual do Processo Legislativo Ordinário» (PDF)
- ↑ «Orçamento»
- ↑ «Poderes de Fiscalização»
- ↑ A Comissão de Santer resigna
- ↑ europarl.europa.eu/activities/expert/committees
- ↑ «100 Livros Memoráveis sobre a Europa»
- ↑ «Arquivos Históricos»
- ↑ «Serviço de Informação aos Cidadãos»
- ↑ [www.europarl.europa.eu/atyourservice/pt/20150201PVL00028/Acesso-aos-documentos «Acesso aos Documentos»] Verifique valor
|url=(ajuda) - ↑ «Registro de Transparência»
Ver também
- Secretariado do Parlamento Europeu
- Partido político europeu
- Deputados de Portugal no Parlamento Europeu (2004-2009)
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