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A '''Lei Áurea''' tem esse nome porque, no ato da assinatura, a filha do Imperador [[Pedro II do Brasil|Dom Pedro II]], [[Princesa Isabel]] ([[1846]]-[[1921]]), elege a data do aniversário de seu bisavô Dom [[João VI]] [[13 de Maio]] para sancionar a redação que aboliu a escravatura no Brasil.  
A '''Lei Áurea''' tem esse nome porque, no ato da assinatura, a filha do Imperador [[Pedro II do Brasil|Dom Pedro II]], [[Princesa Isabel]] ([[1846]]-[[1921]]), elege a data do aniversário de seu bisavô Dom [[João VI]] [[13 de Maio]] para sancionar a redação que aboliu a escravatura no Brasil.  


Dizia a lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888 - que «Declara extinta a escravidão no Brasil».
Dizia a lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888 - que ''Declara extinta a escravidão no Brasil'':
      
      
A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte: Art. 1°: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brazil.      Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.
''A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte: Art. 1°: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brazil.      Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.
Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.
Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.
O secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comercio e Obras Publicas e interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr.
O secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comercio e Obras Publicas e interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr.
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Carta de lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que houve por bem sanccionar, declarando extincta a escravidão no Brazil, como nella se declara. Para Vossa Alteza Imperial ver.  Chancellaria-mór do Império.- Antonio Ferreira Vianna.
Carta de lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que houve por bem sanccionar, declarando extincta a escravidão no Brazil, como nella se declara. Para Vossa Alteza Imperial ver.  Chancellaria-mór do Império.- Antonio Ferreira Vianna.
Transitou em 13 de Maio de 1888.- José Júlio de Albuquerque
Transitou em 13 de Maio de 1888.- José Júlio de Albuquerque''
 


Precedida pela [[Lei do Ventre Livre]] de [[28 de Setembro]] de [[1871]], que libertou todas as crianças nascidas, foi a formalização desse ato no dia [[13 de maio]] de [[1888]] que finalmente deu por fim a qualquer exploração da mão-de-obra [[Escravatura|escrava]] no [[Brasil]]. Ambas as leis foram aprovadas por Isabel quando o pai dela estava na [[Europa]]. Pela segunda ela foi premiada com a comenda ''[[Rosa de Ouro]]'' pelo [[Papa Leão XIII]].
Precedida pela [[Lei do Ventre Livre]] de [[28 de Setembro]] de [[1871]], que libertou todas as crianças nascidas, foi a formalização desse ato no dia [[13 de maio]] de [[1888]] que finalmente deu por fim a qualquer exploração da mão-de-obra [[Escravatura|escrava]] no [[Brasil]]. Ambas as leis foram aprovadas por Isabel quando o pai dela estava na [[Europa]]. Pela segunda ela foi premiada com a comenda ''[[Rosa de Ouro]]'' pelo [[Papa Leão XIII]].

Edição das 12h01min de 13 de julho de 2006

Arquivo:LeiAurea.jpg
Original da Lei Áurea, assinada pela Regente Dona Isabel (1888).

A Lei Áurea tem esse nome porque, no ato da assinatura, a filha do Imperador Dom Pedro II, Princesa Isabel (1846-1921), elege a data do aniversário de seu bisavô Dom João VI 13 de Maio para sancionar a redação que aboliu a escravatura no Brasil.

Dizia a lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888 - que Declara extinta a escravidão no Brasil:

A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte: Art. 1°: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brazil. Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário. Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comercio e Obras Publicas e interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1888, 67º da Independência e do Império. Princeza Imperial Regente. Rodrigo Augusto da Silva

Carta de lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que houve por bem sanccionar, declarando extincta a escravidão no Brazil, como nella se declara. Para Vossa Alteza Imperial ver. Chancellaria-mór do Império.- Antonio Ferreira Vianna. Transitou em 13 de Maio de 1888.- José Júlio de Albuquerque

Precedida pela Lei do Ventre Livre de 28 de Setembro de 1871, que libertou todas as crianças nascidas, foi a formalização desse ato no dia 13 de maio de 1888 que finalmente deu por fim a qualquer exploração da mão-de-obra escrava no Brasil. Ambas as leis foram aprovadas por Isabel quando o pai dela estava na Europa. Pela segunda ela foi premiada com a comenda Rosa de Ouro pelo Papa Leão XIII.

A palavra Áurea vem do latim aurum e significa "feito de ouro", "resplandescente", "iluminada".

Ver também

Wikisource
A Wikisource contém fontes primárias relacionadas com Lei Áurea

en:Lei Áurea es:Lei Áurea he:חוק הזהב

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