Tratamento involuntário

Tratamento involuntário (também referido pelos patrocinadores como tratamento assistido e por críticos como tratamento forçado), no contexto da medicina, refere-se a um tratamento médico realizado sem o consentimento do paciente. Em grande parte dos casos, refere-se ao tratamento psiquiátrico administrado a um indivíduo apesar das objeções deste. Estes são normalmente indivíduos que tenham sido diagnosticados com transtorno mental e (nos Estados Unidos) são considerados por um tribunal como um perigo para si ou para outras pessoas.

Tratamento involuntário e direito internacional dos direitos humanos

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Comentário Geral n.º 1 (2014) sobre o Artigo 12: O reconhecimento igualitário perante a lei, especifica que o tratamento forçado, entre outras práticas discriminatórias, deve ser abolido para garantir que a capacidade jurídica total seja restaurado para pessoas com deficiência em igualdade de condições com os outros.^[1]

Estados Unidos

Em 1975, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu no caso O'Connor v. Donaldson que a hospitalização e/ou tratamento involuntário violam os direitos civis de um indivíduo. O indivíduo deve estar exibindo um comportamento que é um perigo para si ou para outros e uma ordem judicial deve ser recebida por mais de uma prisão curta (por exemplo, 72 horas). O tratamento deve ter lugar na configuração menos restritiva possível. Esta decisão tem severamente limitado o tratamento involuntário e hospitalização nos Estados Unidos. Os estatutos variam um pouco de estado para outro.

Em 1979, o Tribunal de Apelo dos Estados Unidos para o Primeiro Circuito estabeleceu em Rogers v. Okin que um paciente competente comprometido com um hospital psiquiátrico tem o direito de recusar o tratamento em situações não emergenciais. O caso de Rennie v. Klein estabeleceu que um indivíduo involuntariamente comprometido tem o direito constitucional de recusar a medicação psicotrópica sem uma ordem judicial. Rogers v. Okin estabeleceu o direito do paciente de tomar decisões de tratamento.^[2]