Remédios constitucionais, também conhecidos como tutela constitucional das liberdades, são os meios, ações judiciais ou direito de petição, postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder.[1]
Ver também
- Habeas corpus
- Habeas data
- Mandado de segurança
- Direito de petição
- Mandado de injunção
- Ação popular
- Ação civil pública
Referências
- ↑ André Alencar dos Santos. «REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS» (PDF) (em português). André Alencar dos Santos. Consultado em 20 de abril de 2019
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