Predefinição:Info/Agência de polícia A Polícia Civil do Estado do Ceará é uma das polícias do Ceará, Brasil, órgão do sistema de segurança pública ao qual compete, nos termos do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal e ressalvada competência específica da União, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar.[1]
Histórico
A Polícia Civil do Estado do Ceará tem a origem comum à polícia civil brasileira, instituída a 10 de maio de 1808, com a criação da Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, por ato de D.João VI.
Sua primeira reformulação de importância como polícia judiciária advém da introdução do inquérito policial em 1871 e da criação dos cargos de delegado e sub-delegado de polícia.
Em 1890, o Decreto nº 01, do Governo Provisório da República, autoriza o estado a legislar sobre matéria policial, surgindo a primeira legislação estadual dispondo sobre a polícia. Em 1916 são criados os cargos de Chefe de Polícia, Delegado Regional e Delegado Sub-regional. A Secretaria de Polícia e Segurança Pública é estabelecida em 1928.
O primeiro Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará é introduzido por lei de 1969.
A partir de 2003 a instituição é chefiada pelo Delegado-Superintendente, da Superintendência de Polícia Civil do Estado do Ceará.[2]
Funções institucionais
- Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária estadual visando a apuração das infrações penais e de sua autoria, através do inquérito policial e de outros procedimentos de sua competência;
- Resguardar a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País;
- Adotar providências cautelares, destinadas a preservar os locais, os vestígios, e as provas das infrações penais;
- Requisitar exames periciais, para comprovação da materialidade das infrações penais e de sua autoria;
- Exercer a prevenção criminal especializada;
- Planejar, coordenar, executar, a orientação técnica e o controle das atividades policiais, administrativas e financeiras;
- Colaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos criminais e a promoção das diligências requisitadas pelas autoridades judiciárias e pelos representantes do Ministério Público;
- Cumprir mandados de prisão;
- Atuar harmonicamente com órgãos congêneres federais e de outras Unidades da Federação, objetivando manter intercâmbio de interesse policial para apuração das infrações penais;
- Exercer as atividades procedimentais relativas a menores, nos termos da legislação especial;
- Promover a integração com a comunidade.
Carreiras Policiais
- Delegado de Polícia
- Inspetor de Polícia
- Escrivão de Polícia
- Operador de Telecomunicações Policiais
- Professor da Academia de Polícia[3]
Estrutura Operacional
A atual estrutura da PCCE tem por base a Lei do Modelo de Gestão do Poder Executivo.[4]
Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais
- Divisão de Planejamento, Coordenação e Controle
- Unidade Tático Operacional
Departamento de Inteligência Policial
- Divisão de Inteligência
- Seção de Análise e Controle da Informação
- Seção de Controle de Hotéis e Congêneres
Departamento de Recuperação de Ativos
- Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro
- Delegacia de Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro – DCCLD
Departamento Técnico Operacional
- Divisão de Planejamento e Operações Policiais
- Unidade de Apoio Operacional
- Unidade de Apoio Logístico
Departamento de Polícia Judiciária Especializada
- Divisão de Planejamento, Coordenação e Controle
- Unidade de Apoio Logístico
- Delegacia do Aeroporto Pinto Martins
- Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente – DPMA
- Delegacia Antissequestro – DAS
- Delegacia de Assuntos Internos – DAI
- Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas – DCTD
- Unidade de Prevenção
- Unidade de Repressão
- Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas – DRFVC
- Unidade de Roubos e Furtos de Veículos
- Unidade de Roubos e Furtos de Cargas
- Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas – DRACO
- Unidade de Inteligência
- Centro de Inteligência, Análise e Apoio Técnico
- Unidade de Investigação e Operação
- Centro de Polícia Judiciária e Serviços Cartorários
- Unidade de Inteligência
- Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito – DADT
- Delegacia de Capturas e Polinter – DECAP
- Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária – DCCOT
- Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas – DCCAFP
- Delegacia de Defraudações e Falsificações – DDF
- Delegacia de Roubos e Furtos – DRF
- Delegacia de Proteção ao Turista – DEPROTUR
Departamento de Polícia Judiciária de Proteção aos Grupos Vulneráveis
- Divisão de Planejamento, Coordenação e Controle
- Unidade de Apoio Logístico
- Delegacia de Defesa da Mulher – DDM – de Fortaleza
- DDM de Crato
- DDM de Caucaia
- DDM de Iguatu
- DDM de Icó
- DDM de Juazeiro do Norte
- DDM de Maracanaú
- DDM de Sobral
- Delegacia de Proteção ao Idoso e Pessoa com Deficiência – DPIPD
- Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente – DCECA
- Delegacia da Criança e do Adolescente – DCA
- Divisão de Proteção ao Estudante – DIPRE
Departamento de Polícia Judiciária da Capital
- Divisão de Planejamento, Coordenação e Controle
- Unidade de Apoio
- Delegacia do 1º Distrito Policial – 1º DP (Ellery)
- Delegacia do 2º DP (Meireles)
- Delegacia do 3º DP (Otávio Bonfim)
- Delegacia do 4º DP (Pio XII)
- Delegacia do 5º DP (Parangaba)
- Delegacia do 6º DP (Messejana)
- Delegacia do 7º DP (Pirambu)
- Delegacia do 8º DP (José Walter)
- Delegacia do 9º DP (Vicente Pinzon)
- Delegacia do 10º DP (Antônio Bezerra)
- Delegacia do 11º DP (Pan Americano)
- Delegacia do 12º DP (Conjunto Ceará)
- Delegacia do 13º DP (Cidade dos Funcionários)
- Delegacia do 15º DP (Cidade 2000)
- Delegacia do 16º DP (Dias Macedo)
- Delegacia do 17º DP (Conjunto Vila Velha 4)
- Delegacia do 19º DP (Conjunto Esperança)
- Delegacia do 25º DP (Vila União)
- Delegacia do 26º DP (Edson Queiroz)
- Delegacia do 27º DP (Henrique Jorge)
- Delegacia do 30º DP (Jangurussu)
- Delegacia do 32º DP (Granja Lisboa)
- Delegacia do 33º DP (Barra do Ceará)
- Delegacia do 34º DP (Farias Brito)
- Delegacia do 35º DP (Lagoa Redonda)
Departamento de Polícia Judiciária da Região Metropolitana
- Divisão de Planejamento, Coordenação e Controle
- Unidade de Apoio
- Delegacia do 14º DP (Industrial, Maracanaú)
- Delegacia do 18º DP (Jurema, Caucaia)
- Delegacia do 20º DP (Acaracuzinho, Maracanaú)
- Delegacia do 21º DP (Timbó, Maracanaú)
- Delegacia do 22º DP (Parque Veraneio, Caucaia)
- Delegacia do 23º DP (Nova Metrópole, Caucaia)
- Delegacia do 24º DP (Sen. Carlos Jereissati, Pacatuba)
- Delegacia do 28º DP (Cágado, Maracanaú)
- Delegacia do 29º DP (Pajuçara, Maracanaú)
- Delegacia do 31º DP (Praia de Cumbuco, Caucaia)
- Delegacia Metropolitana de Aquiraz
- Delegacia Metropolitana de Caucaia
- Delegacia Metropolitana de Maracanaú
- Delegacia Metropolitana de Guaiúba
- Delegacia Metropolitana de Pacatuba
- Delegacia Metropolitana de Eusébio
- Delegacia Metropolitana de Itaitinga
- Delegacia Metropolitana de Maranguape
Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte
- Divisão de Planejamento, Coordenação e Controle
- Unidade de Apoio
- Delegacia Regional de Acaraú
- Delegacia Municipal de Acaraú
- Delegacia Regional de Baturité
- Delegacia Municipal de Baturité
- Delegacia Municipal de Guaramiranga
- Delegacia Municipal de Redenção
- Delegacia Regional de Camocim
- Delegacia Municipal de Camocim
- Delegacia Regional de Canindé
- Delegacia Municipal de Canindé
- Delegacia Municipal de Boa Viagem
- Delegacia Municipal de Santa Quitéria
- Delegacia Regional de Crateús
- Delegacia Municipal de Crateús
- Delegacia Municipal de Nova Russas
- Delegacia Regional de Itapipoca
- Delegacia Municipal de Itapipoca
- Delegacia Municipal de Itapajé
- Delegacia Municipal de Paracuru
- Delegacia Municipal de São Gonçalo do Amarante
- Delegacia Municipal de Uruburetama
- Delegacia Regional de Sobral
- Delegacia Municipal de Sobral
- Delegacia Regional de Tianguá
- Delegacia Municipal de Tianguá
- Delegacia Municipal de Ubajara
- Delegacia Municipal de São Benedito
- Delegacia Municipal de Ipu
Departamento de Polícia Judiciária do Interior Sul
- Divisão de Planejamento, Coordenação e Controle
- Unidade de Apoio
- Delegacia Regional de Aracati
- Delegacia Municipal de Aracati
- Delegacia Municipal de Beberibe
- Delegacia Municipal de Cascavel
- Delegacia Municipal de Pacajus
- Delegacia Municipal de Horizonte
- Delegacia Regional de Brejo Santo
- Delegacia Municipal de Brejo Santo
- Delegacia Regional de Crato
- Delegacia Municipal de Crato
- Delegacia Municipal de Campos Sales
- Delegacia Regional de Icó
- Delegacia Municipal de Icó
- Delegacia Regional de Iguatu
- Delegacia Municipal de Iguatu
- Delegacia Municipal de Acopiara
- Delegacia Regional de Juazeiro do Norte
- Delegacia Municipal de Juazeiro do Norte
- Delegacia Municipal de Barbalha
- Delegacia Regional de Jaguaribe
- Delegacia Municipal de Jaguaribe
- Delegacia Regional de Quixadá
- Delegacia Municipal de Quixadá
- Delegacia Municipal de Quixeramobim
- Delegacia Regional de Russas
- Delegacia Municipal de Russas
- Delegacia Municipal de Limoeiro do Norte
- Delegacia Municipal de Tabuleiro do Norte
- Delegacia Municipal de Morada Nova
- Delegacia Municipal de São João do Jaguaribe
- Delegacia Regional de Senador Pompeu
- Delegacia Municipal de Senador Pompeu
- Delegacia Municipal de Mombaça
- Delegacia Regional de Tauá
- Delegacia Municipal de Tauá
- Delegacia Municipal de Quiterianópolis
Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa
- Unidade Central de Expediente e Cartório
- Núcleo de Inteligência
- 1ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP
- 2ª DHPP
- 3ª DHPP
- 4ª DHPP
- 5ª DHPP
- 6ª DHPP
- 7ª DHPP
- 8ª DHPP
- 9ª DHPP
- 10ª DHPP
- 11ª DHPP (Crimes contra Agentes de Segurança Pública)
- 12ª DHPP (Desaparecimento de Pessoas)
Referências
- ↑ Constituição Federal, artigo 144 - Da Segurança Pública
- ↑ História/Missão/Atribuições
- ↑ Estatuto da Polícia Civil
- ↑ Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e Decreto nº 32.987, de 22 de fevereiro de 2019.
Ver também
Outras instituições
- Polícia Federal
- Polícia Rodoviária Federal
- Polícia Militar do Estado do Ceará
- Guarda Municipal
- Perícia Forense do Estado do Ceará
- Ministério Público do Estado do Ceará
- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Ligações externas
- REDIRECIONAMENTO Predefinição:Forças policiais do Brasil
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