Ministério da Integração Nacional

Ministério da Integração Nacional
Esplanada dos Ministérios, Bloco E www.integracao.gov.br
Criação	29 de julho de 1999
Extinção	1 de janeiro de 2019
Último ministro	Pádua Andrade
Orçamento	R$ 6 bilhões (2015) ^[1]

Ministério da Integração Nacional (MI) foi um órgão do governo federal brasileiro cuja criação se deu em 29 de julho de 1999, através da medida provisória nº 1.911-8, convertida na lei nº 10.683/2003, e teve sua estrutura regimental aprovada pelo decreto nº 5.847 de 14 de julho de 2006, que estabeleceu as seguintes competências para a instituição:

Formular e conduzir a política de desenvolvimento nacional integrada
Formular planos e programas regionais de desenvolvimento
Estabelecer estratégias de integração das economias regionais
Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a Constituição Federal
Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
Estabelecer normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais
Acompanhar e avaliar os programas integrados de desenvolvimento nacional
Defesa civil
Obras contra as secas e de infraestrutura hídrica
Formular e conduzir a política nacional de irrigação
Ordenação territorial
Obras públicas em faixas de fronteiras

Tinha por diretriz maior de sua atuação a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instrumento que orientava os programas e ações do Ministério. Nesse sentido, a PNDR orientou a formulação e implementação de grandes projetos estruturantes macrorregionais, que resultaram, na prática, em resultados positivos para a construção de relações federativas entre os três entes de Governo - Federal, Estadual e Municipal - e de participação social ampla dos setores sub-regionais.

Em 1º de janeiro de 2019, o Ministério da Integração Nacional e o Ministério das Cidades foram fundidos e transformados em Ministério do Desenvolvimento Regional.