 | Este artigo não cita fontes confiáveis. (Junho de 2020) |
A Lei dos Royalties, ou Decreto Nº 1, é uma lei que determina a distribuição de royalties a estados, municípios e órgãos federais.
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| Este artigo não cita fontes confiáveis. Ajude a inserir referências. Conteúdo não verificável pode ser removido.—Encontre fontes: Google (notícias, livros e acadêmico) (Junho de 2020) |
A Lei dos Royalties, ou Decreto Nº 1, é uma lei que determina a distribuição de royalties a estados, municípios e órgãos federais.
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