Digital Millennium Copyright Act, conhecido como DMCA (em português, Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital) é uma lei dos Estados Unidos da América sobre direito autoral, que criminaliza não só a infração em si, mas também a produção e a distribuição de tecnologia que permita evitar as medidas de proteção aos direitos de autor. Além disso, ela aumenta as penas por infrações de direitos autorais cometidas via Internet.[1][2] Aprovada em 12 de outubro de 1998 por unanimidade no Senado dos Estados Unidos e sancionada pelo presidente Bill Clinton em 28 de outubro de 1998, a DMCA alterou a legislação dos EUA para ampliar o alcance dos direitos de autor, ao mesmo tempo em que limitou a responsabilidade dos prestadores de serviços on-line sobre violações de direitos autorais cometidas por seus usuários.
Algumas organizações, como a Electronic Frontier Foundation (EFF), avaliam os efeitos das medidas para evitar saltar-se as proteções da DMCA. Segundo a EFF, a seção 1201 da lei paralisa a liberdade de expressão e a investigação científica, ameaça o uso legítimo e impede a concorrência e a inovação.[carece de fontes]
Controvérsia
No décimo aniversário da DMCA, a Electronic Frontier Foundation documentou consequências danosas das disposições anti-circunvenção.[3]
- Sufoca a livre expressão, como na utilização contra o programador russo Dmitry Sklyarov, o Professor de Princeton (Edward Felten) e jornalistas;[carece de fontes]
- Põe em risco o uso justo;[carece de fontes]
- Impede a concorrência, como nos casos de em cartuchos de toner, abridores da porta da garagem e os esforços da RealNetworks em vender música aos proprietários de iPod[4] e
- Interfere nas leis de invasão de computador.[5]
Reforma
Atualmente há esforços no Congresso dos Estados Unidos no sentido de modificar esta lei. Rick Boucher, um congressista democrata da Virginia, lidera um desses esforços no sentido de introduzir o DMCRA, "Digital Media Consumers’ Rights Act" (em português, "Lei dos direitos dos consumidores de media digital").[carece de fontes]
Ligações externas
Informação sobre a DMCA
- Texto da DMCA
- U.S. Copyright Office summary of the DMCA, (PDF)
- U.S. Copyright Office homepage
- Title 17 of the U.S. Code, Cornell Law School
- Cybertelecom's DMCA information and background material
Recursos anti-DMCA
Políticas de exemplo de DMCA
Referências
- ↑ http://www.copyright.gov/legislation/dmca.pdf. p7.
- ↑ http://www.gpo.gov/fdsys/pkg/USCODE-2010-title17/html/USCODE-2010-title17-chap5-sec506.htm
- ↑ March 3, 2010 (3 de março de 2010). «Unintended Consequences: Twelve Years under the DMCA | Electronic Frontier Foundation». Eff.org. Consultado em 14 de junho de 2013
- ↑ e.g. OdioWorks v. Apple [1]
- ↑ «Unintended Consequences: Twelve Years under the DMCA». Electronic Frontier Foundation. Março de 2010
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