Este artigo não cita fontes confiáveis. (Abril de 2013) |
Dano ex delicto é o dano causado por infração penal. O exemplo prático desse tipo de dano é a apropriação indébita, uso de produtos violando os direitos autorais, etc.
Este dano pode ser material ou moral, pois se refere a fato revestido de ilícito penal que, mesmo estando sujeito à sanção penal, autoriza pedido de reparação ou indenização na área civil.