Conselho Nacional de Justiça

Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça em 2010.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional.

De acordo com a Constituição da República, compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, definir os planos, metas e programas de avaliação institucional do Poder Judiciário, receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, julgar processos disciplinares e melhorar práticas e celeridade, publicando semestralmente relatórios estatísticos referentes à atividade jurisdicional em todo o país.

Além disso, o CNJ desenvolve e coordena vários programas de âmbito nacional que priorizam áreas como Meio Ambiente, Direitos Humanos, Tecnologia e Gestão Institucional. Entre eles, estão os programas "Lei Maria da Penha", "Começar de Novo", "Conciliar é Legal", "Metas do Judiciário", "Pai Presente", "Adoção de Crianças e Adolescentes" etc.

Qualquer cidadão pode acionar o Conselho para fazer reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado. Não é preciso advogado para peticionar ao CNJ.

Composição

É composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os conselheiros têm mandato de dois anos, admitida uma recondução. Entre os direitos e deveres dos conselheiros estabelecidos pela Constituição da República (art. 103-B, § 4º) e pelo Regimento Interno (arts. 4º, 17 e 18), estão, entre outros:

• Elaborar projetos, propostas ou estudos sobre matérias de competência do CNJ e apresentá-los nas sessões plenárias ou reuniões de Comissões, observada a pauta fixada pelos respectivos presidentes;
• Requisitar de quaisquer órgãos do Poder Judiciário, do CNJ e de outras autoridades competentes as informações e os meios que considerem úteis para o exercício de suas funções;
• Propor à Presidência, a constituição de grupos de trabalho ou Comissões necessários à elaboração de estudos, propostas e projetos a serem apresentados ao Plenário;
• Propor a convocação de técnicos, especialistas, representantes de entidades ou autoridades para prestar os esclarecimentos que o CNJ entenda convenientes;
• Pedir vista dos autos de processos em julgamento;
• Participar das sessões plenárias para as quais forem regularmente convocados;
• Despachar, nos prazos legais, os requerimentos ou expedientes que lhes forem dirigidos;
• Desempenhar as funções de relator nos processos que lhes forem distribuídos.

Composição detalhada

• o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que preside o Conselho
• um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exercerá a função de Corregedor Nacional de Justiça
• um ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
• um desembargador de Tribunal de Justiça (TJ)
• um juiz estadual
• um juiz do Tribunal Regional Federal (TRF)
• um juiz federal
• um juiz de Tribunal Regional do Trabalho (TRT)
• um juiz do trabalho
• um membro do Ministério Público da União (MPF)
• um membro do Ministério Público estadual
• dois advogados
• dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada

Presidência

A presidência do Conselho Nacional de Justiça é ocupada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que é indicado pelos seus pares para exercer um mandato de dois anos. No caso de ausência ou impedimento do presidente, o vice-presidente do STF o substitui.

Composição atual

Esta é a composição atual:

Nome	Vaga (função no CNJ)	Origem	Responsável pela indicação	Posse
Luiz Fux	Ministro do STF (Presidente do CNJ)	Supremo Tribunal Federal	Supremo Tribunal Federal	10/9/2020
Maria Thereza de Assis Moura	Ministra do STJ (Corregedora Nacional de Justiça)	Superior Tribunal de Justiça	Superior Tribunal de Justiça	28/8/2018
Emmanoel Pereira	Ministro do TST	Tribunal Superior do Trabalho	Tribunal Superior do Trabalho	16/9/2019
Luiz Fernando Tomasi Keppen	Desembargadora de Tribunal de Justiça	Tribunal de Justiça do Paraná	Supremo Tribunal Federal	5/11/2019
Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro	Juiz estadual	Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul	Supremo Tribunal Federal	5/11/2019
Rubens de Mendonça Canuto Neto	Juiz de Tribunal Regional Federal	Tribunal Regional Federal da 5ª Região	Superior Tribunal de Justiça	10/9/2019
Candice Lavocat Galvão Jobim	Juíza federal	Tribunal Regional Federal da 1ª Região	Superior Tribunal de Justiça	10/9/2019
Tânia Regina Silva Reckziegel	Juíza de Tribunal Regional do Trabalho	Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região	Tribunal Superior do Trabalho	17/2/2020
Flávia Moreira Guimarães Pessoa	Juíza do trabalho	Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região	Tribunal Superior do Trabalho	17/2/2020
Vago	membro do Ministério Público da União		Procurador-Geral da República
Ivana Farina Navarrete Pena	membro do Ministério Público estadual	Ministério Público de Goiás	Procurador-Geral da República	22/10/2019
Marcos Vinícius Jardim Rodrigues	advogado	seccional do Acre da OAB	Conselho Federal da OAB	22/10/2019
André Luiz Guimarães Godinho	advogado	seccional da Bahia da OAB	Conselho Federal da OAB	22/10/2019
Maria Tereza Uille Gomes	cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada	advogada	Câmara dos Deputados	25/6/2019
Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho	cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada	Consultor Legislativo e advogado	Senado Federal	23/2/2021

Composições anteriores

Ver artigo principal: Lista de conselheiros do Conselho Nacional de Justiça

Comissões do CNJ

As Comissões Permanentes do CNJ são instâncias que estudam temas e atividades específicas de interesse do Conselho na busca de soluções para o Judiciário. Atuam nas mais diversas frentes para a promoção de campanhas de conscientização, elaborando propostas para aperfeiçoar a prestação do serviço jurisdicional e acompanhando a execução de leis que tramitam no Congresso sobre o Judiciário.

As atribuições das Comissões Permanentes e Temporárias do CNJ estão especificadas no art. 28 do Regimento Interno:

• discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação que lhes forem distribuídas;
• realizar audiências públicas com órgãos públicos, entidades da sociedade civil ou especialistas;
• receber requerimentos e sugestões de qualquer pessoa sobre tema em estudo ou debate em seu âmbito de atuação;
• estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo propor, no âmbito das atribuições para as quais foram criadas, a realização de conferência, exposições, palestras ou seminários.

Comissões Permanentes

São as atuais comissões permanentes do CNJ, estabelecidas pela Portaria n.º 178, de 2019, atualizada até a Portaria n.º 60, de 2021:

Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento

Atribuições

• acompanhar periodicamente o desdobramento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário;
• monitorar a gestão estratégica do Judiciário por meio de indicadores e estatísticas;
• fomentar a troca de experiências entre os tribunais e conselhos;
• zelar pela precisão do diagnóstico do Poder Judiciário previsto no art. 37, III, da Resolução CNJ nº 67, de março de 2009;
• acompanhar a execução do orçamento do Poder Judiciário com o auxílio do Comitê Técnico Consultivo de Orçamento do Poder Judiciário;
• promover a destinação de orçamento necessário à implementação de ações, projetos e programas estratégicos.

Composição

• Luiz Fernando Keppen (Presidente)
• Candice Jobim
• Maria Tereza Uille Gomes

Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas

Atribuições

• zelar pela observância da Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário e da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário;
• propor capacitações e projetos voltados para o desenvolvimento e para o aprimoramento de conhecimentos, habilidades e competências de magistrados e servidores;
• propor medidas destinadas à promoção de saúde e de qualidade de vida dos magistrados e servidores;
• sugerir a otimização de rotinas e de processos de trabalho no Poder Judiciário, a partir de diretrizes de racionalização e simplificação;
• sugerir a realocação de pessoas;
• propor a adoção de novas tecnologias para a automação de processos de trabalho;
• promover a gestão adequada de custos operacionais; e
• zelar pela padronização de estruturas organizacionais no Poder Judiciário.

Composição

• Emmanoel Pereira (Presidente)
• Flávia Pessoa
• Luiz Fernando Bandeira de Mello

Tecnologia da Informação e Inovação

Atribuições

• propor ao Plenário diretrizes para a definição da estratégia nacional de Tecnologia da Informação do Judiciário, tendo por objetivo assegurar a infraestrutura adequada ao devido funcionamento do Poder Judiciário;
• elaborar o planejamento estratégico em Tecnologia da Informação, com auxílio do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação;
• supervisionar a implantação do processo judicial eletrônico – PJe;
• sugerir ao Plenário a adoção de medidas relacionadas à segurança de dados e o sigilo de dados, quando necessário;
• acompanhar a implantação de novas tecnologias no âmbito do Poder Judiciário;
• apresentar ao Plenário propostas de regulamentação do uso de novas tecnologias, inclusive relacionadas a instrumentos de inteligência artificial;
• representar o CNJ perante os comitês gestores e grupos de trabalho dos sistemas Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores – Renajud, Atendimento ao Poder Judiciário – Bacenjud, Informação ao Judiciário – Infojud e Serasa Judicial – Serasajud; e
• promover medidas voltadas a garantir a interoperabilidade entre os diversos sistemas.

Composição

• Rubens Canuto (Presidente)
• Marcos Vinícius Rodrigues
• Maria Tereza Uille Gomes

Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário

Atribuições

• zelar pela observância do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname;
• propor, em coordenação com o Comitê Gestor do Proname, diretrizes para a gestão documental e de dados no âmbito do Poder Judiciário;
• colaborar na atualização e na revisão de instrumentos de gestão documental, como Plano de Classificação, Tabela de Temporalidade e Manual de Gestão Documental, dentre outros;
• coordenar, com o apoio do Comitê Gestor do Proname, diretrizes para a preservação e difusão da memória institucional e do patrimônio cultural e arquivístico do Poder Judiciário;
• supervisionar a atuação da Comissão Permanente de Avaliação Documental do CNJ; e
• supervisionar, em coordenação com o Comitê Gestor do Proname, as ações de capacitação de servidores e magistrados em questões relacionadas à gestão documental e à memória institucional do Poder Judiciário.

Composição atual

• Marcos Vinícius Rodrigues (Presidente)
• Ivana Farina
• Tânia Reckziegel

Comunicação do Poder Judiciário

Atribuições

• zelar pela observância da Política Nacional de Comunicação Social do Judiciário;
• supervisionar o funcionamento do Comitê de Comunicação Social do Judiciário e do Sistema de Comunicação do Poder Judiciário – SICJUS;
• propor ao Plenário medidas destinadas ao fortalecimento da imagem do Poder Judiciário;
• propor diretrizes gerais de comunicação social no âmbito do Poder Judiciário, tendo por princípios a uniformidade, a transparência, a responsabilidade e a promoção do amplo acesso à informação;
• sugerir parâmetros para o uso institucional de mídias sociais pelos tribunais;
• zelar pela divulgação das políticas judiciárias; e
• promover, no âmbito do Judiciário e em colaboração com órgãos públicos, entidades e sociedade civil, medidas voltadas à checagem de informações e ao combate à disseminação de notícias falsas.

Composição

• Tânia Reckziegel (Presidente)
• Emmanoel Pereira
• Rubens Canuto

Sustentabilidade e Responsabilidade Social

Atribuições

• zelar pela observância do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário – PLS-PJ;
• supervisionar a atuação da Comissão Gestora do Plano de Logística do Poder Judiciário no âmbito do CNJ;
• propor medidas voltadas a promover a gestão eficiente e eficaz dos recursos sociais, ambientais e econômicos, com foco na sustentabilidade;
• contribuir para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável;
• propor ações destinadas a fomentar a inclusão social no âmbito do Poder Judiciário;
• apresentar proposta de diretrizes para o estabelecimento de uma política de responsabilidade socioambiental no âmbito do CNJ;
• sugerir medidas que promovam a plena acessibilidade aos prédios e serviços do Poder Judiciário; e
• acompanhar a execução de projetos arquitetônicos de acessibilidade e de projetos de capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, no âmbito do Poder Judiciário.

Composição

• Ivana Farina (Presidente)
• Emmanoel Pereira
• André Godinho

Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública

Atribuições

• acompanhar o funcionamento do sistema prisional e do sistema socioeducativo com auxílio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 12.106/2009;
• propor ações voltadas à promoção da reinserção social de presos, de egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas;
• zelar pela observância da Estratégica Nacional de Segurança Pública – Enasp;
• propor ações destinadas ao aperfeiçoamento da gestão do sistema penitenciário e socioeducativo;
• colaborar com a formulação de políticas judiciárias de administração penitenciária;
• auxiliar a Presidência do CNJ na coordenação do Projeto Começar de Novo; e
• zelar pela observância da Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.

Composição

• Mário Guerreiro (Presidente)
• André Godinho
• Luiz Fernando Keppen

Solução Adequada de Conflitos

Atribuições

• coordenar e acompanhar o desenvolvimento da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos e das demais políticas públicas voltadas à implementação dos métodos consensuais de solução de conflitos, a desjudicialização dos processos, bem como à prevenção dos litígios mediante medidas de incentivo à desjudicialização, entre outras;
• propor programas, projetos e ações relacionados aos métodos consensuais de solução de controvérsias;
• zelar pelo fortalecimento do sistema multiportas de acesso ao Poder Judiciário;
• auxiliar no desenvolvimento de meios eletrônicos de resolução de conflitos; e
• supervisionar a atuação do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ.

Composição

• Marcos Vinícius Rodrigues (Presidente)
• Rubens Canuto
• Candice Jobim

Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários

Atribuições

• propor estudos que visem à democratização do acesso à Justiça;
• monitorar as políticas judiciárias de custas, despesas processuais e assistência judiciária gratuita;
• promover ações voltadas a ampliar a conscientização sobre direitos, deveres e valores do cidadão;
• propor parcerias com os demais Poderes, setores e instituições para aperfeiçoamento dos serviços judiciais;
• disseminar valores éticos e morais por meio de atuação institucional efetiva no Judiciário, em universidades, faculdades, centros de pesquisas, bem como junto às funções essenciais à Justiça e associações de classe; e
• propor ações e projetos destinados ao combate da discriminação, do preconceito e de outras expressões da desigualdade de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores ou direitos protegidos ou que comprometam os ideais defendidos pela Constituição Federal de 1988.

Composição

• Flávia Pessoa (Presidente)
• Luiz Fernando Keppen

Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis

Atribuições

• propor diretrizes e ações de prevenção e de combate à violência contra vulneráveis, assim consideradas as vítimas de violência de gênero, psicológica, moral ou patrimonial;
• sugerir o estabelecimento de diretrizes para a adequada proteção às vítimas e testemunhas, no âmbito do Judiciário, em especial quando se tratar de crianças, adolescentes, pessoas com deficiências e idosos;
• apresentar proposta de padronização de rotinas e processos em que seja garantido o respeito à dignidade e à inviolabilidade da pessoa, bem como prevenida a revitimização, especialmente em casos de violência sexual; e
• promover ações relacionadas à implementação de políticas judiciárias e interinstitucionais de proteção de migrantes, refugiados, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Composição

• Tânia Reckziegel (Presidente)
• Ivana Pena
• Marcos Vinícius Rodrigues

Políticas Sociais e Desenvolvimento do Cidadão

Atribuições

• propor políticas judiciárias de promoção de direitos sociais, em especial relacionados à saúde, à educação e à tutela do meio ambiente;
• promover ações voltadas a ampliar a conscientização sobre direitos sociais;
• acompanhar e monitorar ações que tenham por objeto direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos;
• coordenar ações do Fórum Nacional das Ações Coletivas e do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde e do Fórum da Saúde; e
• propor melhorias em rotinas e fluxos de atendimentos às garantias de direitos sociais.  

Composição

• Candice Jobim (Presidente)
• Tânia Reckziegel
• Mário Guerreiro

Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos Âmbitos Federal e Estadual

Atribuições

• propor estudos visando ao aperfeiçoamento da Justiça Militar no âmbito federal e estadual;
• elaborar diagnóstico da Justiça Militar nas esferas estadual e federal; e
• apresentar propostas de normativos a serem encaminhadas ao Congresso Nacional e às Assembleias Legislativas estaduais na temática de sua competência. propor políticas judiciárias de promoção de direitos sociais, em especial relacionados à saúde, à educação e à tutela do meio ambiente; 

Composição

• André Godinho (Presidente)
• Tânia Reckziegel
• Mário Guerreiro

Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030

Atribuições

• acompanhar a atuação do Comitê Interinstitucional destinado a apresentar estudos e proposta de integração de metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;
• propor estudos sobre temas abordados na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, observadas as diretrizes da Estratégica Nacional do Poder Judiciário;
• propor políticas judiciárias voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável;
• representar o CNJ no processo de diálogo com entes federativos e sociedade civil para a implantação da Agenda 2030 no âmbito do Poder Judiciário;
• monitorar as ações relacionadas à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no âmbito do Poder Judiciário; e
• coordenar o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – LIODS, atividades, projetos e eventos relacionados à temática dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

Composição

• Maria Tereza Uille Gomes (Presidente)
• Flávia Pessoa

Linhas de atuação

As principais linhas de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão agora agrupadas em 11 macroprocessos, o que propicia visão mais clara das linhas de ação do colegiado. O trabalho, elaborado pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do CNJ, tem o objetivo de auxiliar os conselheiros e dirigentes do órgão e também vai ajudar na ambientação dos novos servidores do Conselho, aprovados em concurso público.

As linhas de ação do CNJ estão agrupadas nesses 11 macroprocessos, três deles ligados à área de correição, fiscalização e julgamento de processos disciplinares. A maioria das ações é direcionada à promoção da cidadania, do acesso à Justiça e da modernização do Judiciário. A Estrutura de Macroprocessos permite visão sistêmica e abrangente das macroatividades e da forma como o CNJ atua e também avalia o desempenho de cada uma. Assim, o agrupamento das ações em macroprocessos torna-se importante ferramenta para os gestores do órgão.

Ligações externas

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• «O que é o CNJ» (em português). na página oficial do CNJ 
• «Regimento interno» (em português). na página oficial do CNJ