Competência (direito)

Competência (vocábulo derivado do latim competentia - de competere: estar em gozo ou no uso de) possui, em Direito, duas acepções distintas. Mais raramente, é utilizado para significar a capacidade, no sentido de "aptidão", pela qual uma pessoa pode exercitar ou fruir de um direito. No seu sentido mais comum, é a esfera legítima de exercício de um determinado poder dado a uma autoridade pública pela lei.

Poder jurisdicional

Dentro do sentido mais aceito entre os juristas e acadêmicos do Direito, é utilizada para significar a limitação ao exercício do poder jurisdicional, materializada em um conjunto de regras que definem o órgão judicial responsável por este exercício da jurisdição. Objetivando a organização de tarefas e a racionalização do trabalho, exprime-se em critérios: de lugar; do tipo da matéria (civil, penal, trabalhista e etc); em relação às pessoas que estão demandando ou sendo demandadas; e em relação à organização funcional (divisão de tarefas entre órgãos de mesma abrangência). Definida em lei (ou seja, a lei fixa quais as regras que determinam a autoridade competente), a competência estabelece os limites dentro dos quais pode, legitimamente, um juiz julgar. Quando fora das situações expressas nessas regras, ocorre a incompetência, que torna o exercício do poder jurisdicional em determinados casos ilegítimo.

Assim, liga-se ao princípio do juiz natural ao impedir a designação de juízes "ad hoc", servindo para garantir independência e imparcialidade ao julgador.

Outros poderes estatais

Ainda em seu sentido mais comum, pode se referir, também, ao exercício de qualquer poder de decisão ou atuação administrativa de uma autoridade pública. Assim, refere-se à atribuição do exercício de um poder específico, definida em lei. Neste sentido, pode-se falar em competência administrativa, legislativa, tributária e etc.

Referências bibliográficas

• Predefinição:Aut. Direito processual penal. 9ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.
• Predefinição:Aut. Manual de direito processual civil. 5ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2013.
• Predefinição:Aut. Vocabulário jurídico. 18ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001.