Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Predefinição:Info/Organismo governamental A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril e considerou-se constituída decorridos 30 dias sobre a sua publicação, a 10 de maio de 1991. Tem como missão supervisionar e regular os mercados de instrumentos financeiros, assim como os agentes que neles atuam, promovendo a proteção dos investidores.

São também atribuições da CMVM:

• Sancionar as infrações ao Código dos Valores Mobiliários e legislação complementar;
• Assegurar a estabilidade dos mercados financeiros, contribuindo para a identificação e prevenção do risco sistémico;
• Contribuir para o desenvolvimento dos mercados de instrumentos financeiros;
• Prestar informação e tratar as reclamações dos investidores não qualificados;
• Proceder à mediação de conflitos entre entidades sujeitas à sua supervisão e entre estas e os investidores
• Coadjuvar o Governo e o respetivo membro responsável pela área das Finanças;
• Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

A CMVM é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

São órgãos da CMVM:

• O Conselho de Administração;
• A Comissão de Fiscalização;
• O Conselho Consultivo;
• A Comissão de Deontologia

A CMVM integra o Sistema Europeu de Supervisores Financeiros e o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

Ligações externas

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