Assembleia legislativa regional (Portugal)

Em cada Região Autónoma (Açores e Madeira) é eleita uma Assembleia Legislativa Regional, por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional. Tem competência legislativa em matérias de interesse específico para a região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania. Pode apresentar propostas de lei à Assembleia da República. A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas compete, exclusivamente, às respectivas Assembleias Legislativas Regionais, podendo os Deputados e o Governo apresentar propostas de alteração no decurso do processo de discussão na Assembleia da República.

Assembleia Legislativa por região

Assembleias legislativas regionais

Nome da Assembleia Legislativa	Região autónoma	Sede	N.º de membros	Presidência	Última eleição
Predefinição:Country data Açores Assembleia Legislativa dos Açores	Açores	Horta, Ilha do Faial	57	PSD-Açores	25 de outubro de 2020
Predefinição:Country data Madeira Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira	Madeira	Funchal, Ilha da Madeira	47	PSD-Madeira	22 de setembro de 2019