![Arquivo:Diário Oficial, Lei nº 14.410, de 12-04-2011.png](https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/1/1c/Di%C3%A1rio_Oficial%2C_Lei_n%C2%BA_14.410%2C_de_12-04-2011.png/657px-Di%C3%A1rio_Oficial%2C_Lei_n%C2%BA_14.410%2C_de_12-04-2011.png)
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atual | 02h50min de 26 de dezembro de 2019 | ![]() | 691 × 631 (139 kB) | wikimediacommons>Marcelo R. Davila | Cross-wiki upload from pt.wikipedia.org |
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