Predefinição:Info/Agência do governo A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o serviço de inteligência civil do Brasil, sendo o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). A função principal da agência é investigar ameaças reais e potenciais, bem como identificar oportunidades de interesse da sociedade e do Estado brasileiro, e defender o estado democrático de direito e a soberania nacional. Foi criada por lei durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso em 1999. Apesar de a agência ter sido criada há pouco tempo, a Atividade de Inteligência[1] no Brasil já existe desde 1927.
Como a maior parte dos órgãos estatais, os cargos da Abin são preenchidos, desde 1994, através de concurso público. Ainda fazem parte da agência alguns ex-funcionários dos órgãos de inteligência que a antecederam, sobretudo do chamado SNI, criado durante a ditadura militar e extinto pelo presidente Fernando Collor de Mello em 1990.
Apesar do nome, a agência não tem natureza autárquica, tratando-se de órgão da administração direta integrante da Presidência da República. É fiscalizada pelo controle externo exercido pelo Congresso Nacional, que possui uma comissão mista de senadores e deputados para este fim, denominada CCAI (Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência).
Em junho de 2020, o The Intercept Brasil revelou que a ABIN solicitou ao SERPRO acesso total ao banco de dados de carteiras de motoristas (CNHs), ou seja, o RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados), o que corresponde a dados de 76 milhões de brasileiros (36% da população), com atualização mensal dos dados, considerando-se que são emitidas mais 1,5 milhão de CNHs todo mês.[2] Os dados a que a ABIN queria acesso, sobre cada cidadão habilitado a dirigir, incluem: "nome, filiação, CPF, endereço, telefones, foto, e dados dos veículos (inclusive com nomes de proprietários anteriores, situação e procedência)".[2] O fornecimento de dados estava previsto para iniciar-se em maio de 2020, duraria até maio de 2021, e custaria pouco mais de R$330.000.[2] O SERPRO chegou a criar um código interno para a projeto: "11797 (Abin – Extração Denatran)".[2] A ABIN confirmou a operação, dizendo que "A obtenção, a integração e o compartilhamento de bases de dados são essenciais para o funcionamento da atividade de inteligência".[2]
Histórico
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Conselho de Defesa Nacional
As atividades de inteligência no Brasil têm início no governo do presidente Washington Luís, que instituiu, em 1927, o Conselho de Defesa Nacional. O objetivo era suprir o executivo de informações estratégicas.[3]
Serviço Federal de Informações e Contrainformação
Desde então vários órgãos se sucederam, acompanhando a conjuntura nacional e internacional. Em 1946, após a Segunda Guerra Mundial, foi criado o Serviço Federal de Informações e Contrainformação (SFICI), vinculado à estrutura do Conselho de Segurança Nacional. No final da década de 1950, o SFICI consolidou-se como principal instrumento de informação do Estado brasileiro. Seria sucedido pelo Serviço Nacional de Informações (SNI), com o advento do regime militar.[4]
Serviço Nacional de Informações
Ver artigo principal: Serviço Nacional de Informações (SNI)Originalmente, o SNI era uma agência civil sob o comando do general reformado Golbery do Couto e Silva. Diz-se que o SNI era a espinha dorsal do controle totalitário do regime. Embora houvesse uma polícia secreta no Brasil desde a era Vargas, a participação militar aumentou sua importância com a criação do SNI. Ele se desenvolveu a partir do Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais, que Golbery tinha estabelecido para minar o governo anterior de João Goulart. Na teoria, o SNI supervisionou e coordenou as agências de inteligência das três Forças Armadas, mas na prática as agências do serviço mantiveram sua autonomia. A influência do SNI pode ser medida pelo fato de que importantes presidentes do período, como Médici e Figueiredo, foram diretores do órgão.[4]
Durante o regime militar, o SNI teria sido encarregado pelos governos de então por tarefas como censura, investigação de cidadãos considerados dissidentes políticos ou subversivos e de movimentos sociais diversos, tarefas que não se coadunam com a ideia de um serviço de Inteligência democrático. Há indícios, inclusive, de que o SNI teria sido uma agência-membro da chamada Operação Condor, que visava manter e disseminar ditaduras de caráter anticomunista na América Latina.[4]
Agência Brasileira de Inteligência
A Agência Brasileira de Inteligência é um órgão criado em 1999 durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso. Entre o período de extinção do SNI (Serviço Nacional de Informações), em 1990, e sua criação, em 1999, a Atividade de Inteligência do Governo Federal ficou a cargo de secretarias e subsecretarias da antiga Casa Militar, tudo sob a Coordenação Geral do Agente da Interpol cedido ao Governo Brasileiro, Dr. William Magalhães. As ligações entre a Abin e o SNI, portanto, resumem-se à ocupação das mesmas instalações e a parte do quadro de funcionários que se manteve na atividade de Inteligência depois da extinção do SNI, quando a maioria dos servidores foi demitida do serviço público.
Comando
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A Abin é chefiada por um diretor-geral, sediado em Brasília, ao qual se subordinam vinte e seis superintendências regionais, localizadas nos diversos estados da federação. O diretor-geral, por sua vez, está subordinado ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), órgão que sucedeu à antiga Casa Militar. Quando de sua criação, em dezembro de 1999, no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, o primeiro diretor-geral da Abin foi o coronel Ariel Rocha de Cunto. O ministro-chefe do GSI era, à época, o general Alberto Mendes Cardoso.
De dezembro de 2000 a julho de 2004 a diretora-geral da Abin foi a psicóloga Marisa Almeida Del'Isola Diniz (ex-professora da Escola de Inteligência, na época do SNI). De 13 de julho de 2004 a 13 de julho de 2005 o diretor da Abin foi Mauro Marcelo de Lima e Silva, delegado da Polícia Civil de São Paulo, que ganhou destaque junto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por sua atuação naquele estado na área de crimes cibernéticos.
A partir de setembro de 2005, o cargo de diretor-geral passou a ser exercido por Márcio Paulo Buzanelli profissional na Atividade de Inteligência desde 1978. Em outubro de 2007, o cargo passou a ser ocupado por Paulo Fernando da Costa Lacerda, ex-diretor da Polícia Federal. No entanto, em meio a denúncias relativas a irregularidades supostamente cometidas em ações conjuntas da Abin e da Polícia Federal na chamada Operação Satiagraha, Lacerda acabou sendo exonerado em setembro de 2008, após ter feito declarações falsas em audiência perante Comissão Parlamentar de Inquérito. Sucedeu-o interinamente no cargo Wilson Roberto Trezza, integrante dos quadros da agência.[5] Janér Tesch Hosken Alvarenga foi nomeado pelo presidente Michel Temer para o cargo de diretor-geral da Agência. Tomou posse como diretor-geral em 1.º de setembro de 2016.[6] O governo de Bolsonaro nomeou o ex-delegado da Polícia Federal Alexandre Ramagem como Diretor da Abin, teve sua aprovação pelo Senado em 26 de julho de 2019[7] e tomou posse em 20 de julho do mesmo ano.[8]
Representações no exterior
Atualmente o órgão mantém adidâncias em 20 países, espalhados em 5 continentes.[9]
Ver também
- Contraespionagem
- Espionagem
- Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
- Lista de serviços de inteligência por país
- Serviço de inteligência
- Serviço Nacional de Informações (SNI)
Referências
- ↑ «A ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA». Consultado em 22 de abril de 2014. Arquivado do original em 6 de junho de 2013
- ↑ 2,0 2,1 2,2 2,3 2,4 Documentos vazados mostram que Abin pediu ao Serpro dados e fotos de todas as CNHs do país Publicado em 06 de junho de 2020. Consultado em 28 de outubro de 2020.
- ↑ Decreto nº 17.999, de 29 de Novembro de 1927 Câmara dos Deputados. Acessado em 24/10/2010.
- ↑ 4,0 4,1 4,2 Abin (ed.). «80 anos da Atividade de Inteligência no Brasil». Consultado em 28 de novembro de 2015[ligação inativa]
- ↑ O Globo Online (14 de outubro de 2009). «Comissão do Senado aprova indicação de Wilson Trezza para a Abin» (em português). Consultado em 17 de outubro de 2009
- ↑ Pedro Peduzzi (1 de setembro de 2016). «Funcionário de carreira, Janér Tesch é o novo diretor-geral da Abin». Agência Brasil. Consultado em 4 de janeiro de 2017
- ↑ «Senado aprova delegado de Polícia Federal para dirigir a Abin». Senado Federal (em português). Consultado em 16 de agosto de 2019
- ↑ Braziliense, Correio; Braziliense, Correio (11 de julho de 2019). «Delegado da PF Alexandre Ramagem toma posse como novo diretor-geral da Abin». Correio Braziliense (em português). Consultado em 16 de agosto de 2019
- ↑ «Estrutura». Consultado em 22 de janeiro de 2018
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