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Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Predefinição:Info/Parlamento

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é o órgão de poder legislativo do estado de Rio de Janeiro,[1] [2] exercido através dos deputados estaduais.[3].

O poder legislativo do fluminense é unicameral, assim como os das demais unidades federativas brasileiras, constituído pela ALERJ, sediada no Palácio Tiradentes, no Centro do Rio de Janeiro. Ela é constituída por 70 deputados estaduais, que são eleitos a cada 4 anos, sem limite de recondução ao cargo.

É sediada no Edifício Lúcio Costa[4], onde anteriormente funcionou a sede do Banco do Estado do Rio de Janeiro (BANERJ), localizado no Centro da cidade do Rio de Janeiro.

Seu atual presidente é o deputado estadual André Ceciliano, do (PT).


História

Antiga Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, atual Câmara Municipal de Niterói.

A ALERJ atual descende da fusão entre a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (antigo), após a promulgação da Lei complementar número 20.[5] Sua sede, em sua fundação, passou a ser o Palácio Tiradentes[6], situado na Rua da Assembleia, no Centro da cidade do Rio de Janeiro, onde anteriormente funcionava a ALEG e, até 1960, a Câmara dos Deputados do Brasil.[7] Ainda na década de 1970, criou-se o anexo ao Palácio Tiradentes - o "Palácio 23 de Julho" - onde se situavam-se os gabinetes dos parlamentares.[8]

Em 1993, Sérgio Cabral Filho chegou à presidência da Casa.[9] A ALERJ sob sua presidência adotou o voto aberto em processos de cassação de mandato, cassando sob este método o deputado Marcos Abrahão, à época acusado de ser o assassino de Valdeci Paiva de Jesus. No entanto, o deputado se manteve no cargo por força de uma liminar do STJ. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal considerou o voto aberto inconstitucional[10], e Abrahão se manteve no cargo em definitivo. Após a eleição de Cabral para o Senado em 2002, Jorge Picciani tornou-se seu presidente.

Em 2008 houve um novo escândalo de corrupção onde diversos deputados foram acusados de fraude em pagamentos de benefício. No mês de abril, Édino Fonseca (PR), João Peixoto (PSDC) e Tucalo Dias (PSC), foram absolvidos pelo plenário da casa, mas as deputadas Jane Cozzolino (PTC) e Renata do Posto (PTB) acabaram tendo seus mandatos cassados.[11] Cerca de um mês após, o deputado Álvaro Lins foi preso em flagrante em seu apartamento, pela Polícia Federal, acusado de corrupção. Embora a prisão de parlamentares só fosse permitida em flagrante delito, a polícia usou, para a prisão, a tese de que o uso, pelo parlamentar, do apartamento fruto do crime seria crime continuado. A ALERJ aprovou uma resolução revogando sua prisão[12], mas dias depois cassou seu mandato.[13]

Em 2010, Picciani tentou se eleger senador, mas não conseguiu, ficando sem mandato por 4 anos. Nesse ínterim, a presidência da Casa foi disputada por Paulo Melo e Domingos Brazão, do PMDB[14], sendo que o primeiro acabou eleito por duas gestões, durante a legislatura 2011-2015.[15]

A ALERJ planejou mudar sua sede para o bairro Cidade Nova, na região central do Rio de Janeiro.[16] O projeto previa a construção de duas torres de 20 andares para abrigar os trabalhos da Casa. Com isso, o Palácio Tiradentes seria convertido em museu e o Palácio 23 de Julho seria demolido. Posteriormente, o Edifício Lúcio Costa, que foi sede do Banco do Estado do Rio de Janeiro (BANERJ), passou a ser reformado a fim de abrigar os gabinetes dos deputados estaduais e as áreas administrativas da assembleia.[17]

Diante de polêmicas votações sobre o pacote de austeridade proposto pelo Governo do Estado em fins de 2016, no dia 8 de novembro a casa foi invadida por por manifestantes, em sua maioria servidores públicos. Para tentar conter novas invasões, a direção da ALERJ mandou colocar grades de proteção colocadas ao redor do prédio, que chegaram a ser posteriormente derrubadas pelos manifestantes.[18] As grades só seriam removidas em definitivo em julho do ano seguinte.[19]

Em novembro de 2017 ocorreu o maior escândalo de corrupção de sua história. Seu presidente, Jorge Picciani, juntamente os também deputados com Edson Albertassi e Paulo Melo, suspeitos de favorecer interesses de empresários no Estado, entre os quais representantes do setor de transporte público e empreiteiras, em troca de propina, tiveram sua prisão decretada pelo Tribunal Regional Federal, e se entregaram à polícia.[20] No dia seguinte, 39 deputados entre 70 deputados votaram pela revogação da prisão dos três, denunciados na na Operação Cadeia Velha, um dos Desdobramentos da Operação Lava Jato.[21] Ao sair da cadeia, Picciani se licenciou da presidência da casa, para se dedicar à sua defesa.[22] No dia 21, o TRF-2 novamente mandou prender os três deputados, em uma sessão em que os desembargadores presentes criticaram duramente a decisão dos 39 deputados, e chegaram até a cogitar a possibilidade de intervenção federal na casa legislativa. No mesmo dia, os deputados novamente se entragaram.[23] Desta forma, após a primeira prisão do deputado Jorge Picciani, em novembro de 2017, Wagner Montes tornou-se presidente em exercício da ALERJ.[22][24][25]

Em 2021, a ALERJ mudou sua sede, do Palácio Tiradentes para o Edifício Lúcio Costa, que foi sede do BANERJ. O novo plenário da Assembleia foi inaugurado oficialmente em 3 de agosto após seis anos de reformas para o local abrigar os gabinetes dos deputados estaduais e as áreas administrativas da Casa.[17][25]

Constituição Estadual, documento que rege os direitos e deveres dos cidadãos, promulgada pela Assembleia Legislativa em 1989.

Legislaturas

As legislaturas do parlamento fluminense contam a partir da data da fusão dos estado do Rio de Janeiro e da Guanabara, ou seja, 15 de março de 1975, quando os deputados estaduais eleitos e o governador tomaram posse e cumpriram o primeiro quadriênio.

Referências

  1. ↑ História da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) e da inauguração do Palácio Tiradentes
  2. ↑ História da Alerj e do Palácio Tiradentes (fonte: site do Palácio Tiradentes)
  3. ↑ Antônio Werneck (6 de abril de 2017). «Alerj decide que créditos expirados do RioCard vão para fundo do governo». O Globo. Consultado em 10 de abril de 2017. Cópia arquivada em 10 de abril de 2017 
  4. ↑ Saiba como será o novo prédio da ALERJ - Fonte: Diário do Rio
  5. ↑ Rafael Zuma. «Histórico». Consultado em 27 de abril de 2017 
  6. ↑ História do Palácio Tiradentes (Linha do Tempo) - Fonte: site do Palácio Tiradentes
  7. ↑ O Globo (17 de novembro de 2017). «Palácio Tiradentes é palco da posse de presidentes, de Washington Luís a JK» 
  8. ↑ Constança Rezende (28 de março de 2015). «O dilema da nova sede da Alerj continua - Disputa derruba projeto de R$ 100 milhões e põe na pauta compra de prédio de R$ 250 milhões». Consultado em 21 de novembro de 2017 
  9. ↑ Acervo O Globo (14 de novembro de 2017). «Sérgio Cabral comandou Alerj, chegou ao Guanabara e foi condenado na Lava-Jato». Consultado em 16 de novembro de 2017 
  10. ↑ Conjur. «STF mantém voto secreto para cassação de deputados». Consultado em 16 de novembro de 2017 
  11. ↑ G1 (1 de abril de 2008). «Alerj cassa dois e absolve dois deputados por fraude em benefício». Consultado em 16 de novembro de 2017 
  12. ↑ Folha Online (30 de maio de 2008). «Alerj aprova resolução que manda soltar deputado Álvaro Lins». Consultado em 16 de novembro de 2017 
  13. ↑ Daniella Clark (12 de agosto de 2008). «Alerj cassa mandato de Álvaro Lins». Consultado em 16 de novembro de 2017 
  14. ↑ Natanael Damasceno (1 de janeiro de 2011). «Deputados Paulo Melo e Domingos Brazão articulam suas candidaturas nos bastidores da ...». Consultado em 21 de novembro de 2017 
  15. ↑ Paola de Moura e Guilherme Serodio (6 de fevereiro de 2013). «Cabral reelege presidente da Alerj mas oposição aposta em mudanças». Consultado em 21 de novembro de 2017 
  16. ↑ Hanrrikson de Andrade (4 de setembro de 2014). «Com reforma de R$ 18 mi, prédio da Alerj dará lugar a Museu da Democracia». UOL notícias - Política. Consultado em 10 de abril de 2017 
  17. ↑ 17,0 17,1 Rezende, Constança (17 de outubro de 2015). «Alerj muda para prédio do Banerjão». O Dia. Consultado em 23 de agosto de 2017 
  18. ↑ Henrique Coelho e Alessandro Ferreira (16 de novembro de 2016). «Manifestantes derrubam grades e PM usa bombas durante protesto na Alerj». Consultado em 16 de novembro de 2017 
  19. ↑ Tâmara Freire (7 de julho de 2017). «Alerj começa retirada de grades de proteção colocadas para bloquear manifestantes». Consultado em 16 de novembro de 2017 
  20. ↑ G1 (16 de novembro de 2017). «16 de novembro de 2017». Consultado em 16 de novembro de 2017 
  21. ↑ G1 (17 de novembro de 2017). «ALERJ revoga prisões de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi». Consultado em 17 de novembro de 2017 
  22. ↑ 22,0 22,1 Erro de citação: Marca <ref> inválida; não foi fornecido texto para as refs chamadas Não-nomeado-xYjC-1
  23. ↑ Paula Bianchi (21 de novembro de 2017). «TRF determina prisão imediata de Picciani e mais 2 deputados soltos pela Alerj». Uol. Consultado em 21 de novembro de 2017 
  24. ↑ Erro de citação: Marca <ref> inválida; não foi fornecido texto para as refs chamadas Não-nomeado-xYjC-2
  25. ↑ 25,0 25,1 O Dia, Redação (3 de agosto de 2021). «Alerj inaugura plenário em nova sede no centro do Rio». O Dia. Consultado em 3 de agosto de 2021 
  26. ↑ 26,0 26,1 26,2 26,3 26,4 26,5 Rafael Zuma. «Arquivos/Legislatura nos Arquivos da ALERJ». Consultado em 27 de abril de 2017 

Ligações externas

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