Ação afirmativa

Predefinição:Discriminação Ações afirmativas são atos ou medidas especiais e temporárias, tomadas ou determinadas pelo estado, espontânea ou compulsoriamente, com os objetivos de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantir a igualdade de oportunidades e tratamento, compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros. Em suma, ações afirmativas visam combater os efeitos acumulados em virtude das discriminações ocorridas no passado.

Na prática, ações afirmativas são medidas tomadas que visam atribuir direitos iguais a grupos da sociedade que são oprimidos ou sofrem com as sequelas do passado de opressão. Ainda que o Brasil possua todos os direitos legais de igualdade para todos os cidadãos brasileiros, tais direitos não são cumpridos efetivamente em todas as camadas sociais. E devido ao não cumprimento dos direitos iguais a todos igualmente, as ações afirmativas são reconhecidas como necessárias. Portanto, as ações afirmativas, como os sistemas de cotas sociais e raciais nos vestibulares e concursos públicos, buscam equiparar a desigualdade social que, consequentemente, gera a desigualdade econômica.

Existem ainda ações afirmativas que são desenvolvidas por entes não estatais, ou seja, instituições da sociedade civil com autonomia suficiente para decidir a respeito de seus procedimentos internos, tais como partidos políticos, sindicatos, centrais sindicais, escolas, igrejas, instituições privadas etc. As ações afirmativas, neste sentido, podem ser temporárias ou não, dependendo das normas que as criaram.

Definição

O termo ação afirmativa nasceu na década de 1960, nos Estados Unidos da América, com o Presidente John F. Kennedy, como forma de se referir a atos que promovem a igualdade entre os negros e brancos norte-americanos.

Ações afirmativas não se confundem com a discriminação positiva: as primeiras são ações de incentivo e suporte para os grupos de pessoas a que se destinam, tais como a criação de cursinhos pré-vestibulares para afrodescendentes e pessoas oriundas de escolas públicas, ou a criação de horários de reuniões (em partidos políticos, sindicatos, etc.) que permitam a participação de mulheres com filhos; discriminação positiva é um tipo de discriminação que tem como finalidade selecionar pessoas que estejam em situação de desvantagem, tratando-as desigualmente e favorecendo-as com alguma medida que as tornem menos desiguais. É um processo que tem como objetivo tornar a sociedade mais igualitária diminuindo os desequilíbrios existentes em certos grupos sociais. Por exemplo, a reserva de vagas de cargos públicos para deficientes físicos determinada pela Constituição Brasileira de 1988, ou ainda a reserva de uma determinada quantidade de vagas nas universidades públicas para alunos afrodescendentes ou da rede pública.

Mulheres

Veja também: Mulheres no governo (cotas)

Vários estudos diferentes investigaram o efeito da ação afirmativa nas mulheres. Kurtulus (2012) em sua revisão da ação afirmativa e do avanço ocupacional de minorias e mulheres durante 1973-2003 mostrou que o efeito da ação afirmativa no avanço de mulheres negras, hispânicas e brancas em ocupações gerenciais, profissionais e técnicas ocorreu principalmente durante o 1970 e início de 1980. Durante esse período, os contratados aumentaram suas participações nesses grupos mais rapidamente do que os não contratados, devido à implementação da ação afirmativa. Mas o efeito positivo da ação afirmativa desapareceu inteiramente no final dos anos 1980, o que Kurtulus diz que pode ser devido à desaceleração da ocupação avançada para mulheres e minorias por causa da mudança política da ação afirmativa iniciada pelo presidente Reagan. Tornar-se uma contratada federal aumentou a participação das mulheres brancas nas ocupações profissionais em 0,183 pontos percentuais, ou 9,3%, em média durante essas três décadas, e aumentou a participação das mulheres negras em 0,052 pontos percentuais (ou 3,9%). Tornar-se um empreiteiro federal também aumentou a participação de mulheres hispânicas e homens negros em ocupações técnicas, em média, em 0,058% e 0,109 pontos percentuais, respectivamente (ou 7,7 e 4,2%). Estes representam uma contribuição substancial da ação afirmativa para as tendências gerais no avanço ocupacional de mulheres e minorias ao longo das três décadas em estudo. 052 pontos percentuais (ou 3,9 por cento). Tornar-se um empreiteiro federal também aumentou a participação de mulheres hispânicas e homens negros em ocupações técnicas, em média, em 0,058% e 0,109 pontos percentuais, respectivamente (ou 7,7 e 4,2%). Estes representam uma contribuição substancial da ação afirmativa para as tendências gerais no avanço ocupacional de mulheres e minorias ao longo das três décadas em estudo. 052 pontos percentuais (ou 3,9 por cento). Tornar-se um empreiteiro federal também aumentou a participação de mulheres hispânicas e homens negros em ocupações técnicas, em média, em 0,058% e 0,109 pontos percentuais, respectivamente (ou 7,7 e 4,2%). Estes representam uma contribuição substancial da ação afirmativa para as tendências gerais no avanço ocupacional de mulheres e minorias ao longo das três décadas em estudo. Uma reanálise de vários estudos acadêmicos, especialmente na Ásia, considerou o impacto de quatro fatores primários no apoio a programas de ação afirmativa para mulheres: gênero; fatores políticos; fatores psicológicos; e estrutura social. Kim e Kim (2014) descobriram que "a ação afirmativa corrige o tratamento injusto existente e dá às mulheres oportunidades iguais no futuro.

Cotas

A lei sobre cotas e ação afirmativa varia amplamente de país para país.

As cotas baseadas em casta e outras cotas baseadas em grupo são usadas no sistema de reserva .

Em 2012, a Comissão da União Europeia aprovou um plano para as mulheres constituírem 40% dos cargos de diretoria não executiva em grandes empresas cotadas na Europa até 2020.

Na Suécia, a Suprema Corte decidiu que as cotas étnicas de "ação afirmativa" nas universidades são discriminatórias e, portanto, ilegais. Ele disse que os requisitos para a ingestão devem ser os mesmos para todos. O ministro da Justiça disse que a decisão não deixa margem para dúvidas.

Brasil

No Brasil, os 358 anos de escravidão (1530-1888) perpetuaram um racismo contra os afrodescendentes que implica ainda hoje na marginalização de mulheres e homens negros do mercado de trabalho, das universidades e em outros âmbitos sociais, em geral.

Buscando reverter esse racismo histórico e outras desigualdades sociais, em 2012 foi sancionada a a Lei n. 12.711, que estabeleceu uma porcentagem de vagas nas instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio a ser destinada para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um e meio salário-mínimo, assim como por pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas e por pessoas com deficiência.

A cota para pessoas com deficiência, por exemplo, está no artigo 93 da lei 8.213/91. ^{[carece de fontes]}

França

O Ministério de Defesa francês tentou uma política de discriminação positiva, em 1990, que consistia no ganho de bônus em classificações e maior facilidade de tirar carta de condução para soldados jovens de origem árabe.

Depois de um forte protesto, por um jovem tenente francês no jornal do Ministério da Defesa ("Armées d'aujourd'hui"), a medida foi cancelada.

Críticas

Ver também: Ação afirmativa nos Estados Unidos § Argumentos contra a ação afirmativa e resistência aos esforços de diversidade nas organizações

Os críticos da ação afirmativa oferecem uma variedade de argumentos sobre por que ela é contraproducente ou deve ser descontinuada. Por exemplo, os críticos podem argumentar que a ação afirmativa dificulta a reconciliação, substitui velhos erros por novos erros, prejudica as conquistas das minorias e encoraja os indivíduos a se identificarem como desfavorecidos, mesmo que não o sejam. Pode aumentar a tensão racial e beneficiar as pessoas mais privilegiadas dentro dos grupos minoritários às custas dos menos afortunados dentro dos grupos majoritários.

Alguns oponentes da ação afirmativa argumentam que é uma forma de discriminação reversa , que qualquer esforço para curar a discriminação por meio da ação afirmativa é errado porque, por sua vez, é outra forma de discriminação.  Alguns críticos afirmam que processos judiciais, como Fisher v. University of Texas , que sustentou que as faculdades têm algum poder discricionário para considerar a raça ao tomar decisões de admissão, demonstram como a discriminação ocorre em nome da ação afirmativa.

Alguns críticos da ação afirmativa argumentam que a ação afirmativa desvaloriza as realizações reais das pessoas que são escolhidas com base no grupo social ao qual pertencem, e não em suas qualificações, tornando a ação afirmativa contraproducente.

Alguns argumentam que as políticas de ação afirmativa criam uma oportunidade para fraude, ao encorajar grupos não preferenciais a se designar como membros de grupos preferenciais (ou seja, membros de grupos que se beneficiam da ação afirmativa) para tirar vantagem das políticas de preferência de grupo.

Os críticos da ação afirmativa sugerem que os programas podem beneficiar os membros do grupo-alvo que menos precisam do benefício, ou seja, aqueles que têm as maiores vantagens sociais, econômicas e educacionais dentro do grupo-alvo.  Outros beneficiários podem ser descritos como totalmente não qualificados para a oportunidade disponibilizada por meio da ação afirmativa.  Eles podem argumentar que, ao mesmo tempo, as pessoas que mais perdem para a ação afirmativa são os membros menos afortunados de grupos não preferenciais.

Outra crítica da ação afirmativa é que ela pode reduzir os incentivos tanto dos preferidos quanto dos não preferidos para ter o melhor desempenho. Os beneficiários da ação afirmativa podem concluir que é desnecessário trabalhar tanto, e aqueles que não se beneficiam podem considerar o trabalho árduo fútil

Ver também

• Disque Racismo
• Sistema de cotas

Bibliografia

• ABREU, Sérgio. Os Descaminhos da Tolerância: o Afro-brasileiro e o Princípio da Igualdade e da Isonomia no Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999.
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• FERNANDES, Florestan; BASTIDE, Roger. Brancos e Negros em São Paulo. São Paulo: Ed. Global, 2008.
• IKAWA, Daniela. Acoes Afirmativas em Universidades. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
• KAUFMANN, Roberta Fragoso Menezes. Ações Afirmativas à brasileira: necessidade ou mito? Uma análise histórico-jurídico-comparativa do negro nos Estados Unidos da América e no Brasil". Porto Alegre: Livraria dos Advogados Editora, 2007.
• MENEZES, Paulo Lucena de. A Ação Afirmativa (Affirmative ActionI) no Direito Norte-Americano. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
• MONTEBELLO, Mariana. As Políticas de Ação Afirmativa sob a Perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Interesse Público, Ano VI, n 29. 2005, Ed. Notadez.
• SANTOS, Renato Emerson dos e Fátima Lobato (orgs.) Ações Afirmativas: políticas públicas contra as desigualdades raciais Rio de Janeiro:DP&A, 2003.
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• VILAS-BÔAS, Renata Malta. Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2003.
• VILAS-BÔAS, Renata Malta. Ações Afirmativas. Revista Jurídica Consulex, Ano VII, n 163, 31 de outubro de 2003.
• WALDMAN, Maurício; SERRANO, Carlos. Memória D'África - A Temática Africana em Sala de Aula. 1ª. ed. São Paulo, SP: Cortez Editora, 2007. v. 01. 327 p.

Ligações externas

• A extinção do mulato
• Apontamentos sociojurídicos sobre o tema “políticas públicas de ação afirmativa para negros no Brasil”, por Luiz Fernando Martins da Silva